RDC N 44

Páginas: 6 (1257 palavras) Publicado: 21 de julho de 2015
RDC Nº44, 17 de agosto de 2009.

Dispõe sobre Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.

Boas Práticas Farmacêuticas: conjunto de técnicas e medidas que visam assegurar a manutenção da qualidade e segurança dos produtos e serviços prestados emdrogarias e farmácias, com o objetivo de contribuir para o uso racional desses produtos e a melhoria da qualidade de vida dos usuários.

Documentos necessários para farmácias e drogarias:
I- Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), expedida pela ANVISA;
II- Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável;
III- Licença ou Alvará de Sanitário expedido pelo órgão Estadualou Municipal de Vigilância Sanitária, segundo a legislação vigente; *
IV- Certidão de Regularidade Técnica, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia da respectiva jurisdição; *
V- Manual de Boas Práticas Farmacêuticas, conforme legislação vigente e as especificidades de cada estabelecimento e respectivos POP´s;

*afixados em local visível ao público juntamente com cartaz informando CNPJ, razãosocial, horário de funcionamento, nome e CRF do(s) farmacêuticos, horário de trabalho de cada farmacêutico, números atualizados de telefone do CRF e do órgão Estadual e Municipal de Vigilância Sanitária.



As farmácias e drogarias devem:
- ter assistência do farmacêutico responsável técnico ou seu substituto durante todo o horário de funcionamento;
- possuir ambientes para atividadesadministrativas, recebimento e armazenamento de produtos, dispensação de medicamentos, depósito de material de limpeza e sanitário;
- instalações com superfícies internas (piso, parede e teto) lisas, impermeáveis, resistentes aos agentes sanitizantes e facilmente laváveis;
- manter boas condições de higiene, protegidos contra a entrada de roedores, insetos e outros animais;
- possuir boas condições deventilação e iluminação;
-possuir equipamentos de combate a incêndio e em quantidade suficiente;
- sanitário de fácil acesso, com pia de água corrente, sabonete líquido, toalha de uso individual e descartável, lixeira com pedal e tampa;


Os funcionários:

- devem permanecer identificados e com uniformes limpos e em boas condições de uso;
- o uniforme do farmacêutico deve se distinguir dos demaisfuncionários;
- devem ser disponibilizados aos funcionários os EPI´s necessários;
- os técnicos auxiliares devem realizar as atividades não privativas do farmacêutico respeitando os POP´s do estabelecimento;
- devem ser capacitados quanto ao cumprimento da legislação vigente, e dos POP´s
- devem receber cursos e treinamentos sobre uso correto e descarte de materiais e EPI´s conforme Plano deGerenciamento de Resíduos de Saúde (PGRSS);

Responsabilidades do responsável legal:

- prover recursos financeiros, humanos e materiais necessários ao funcionamento;
- prover as condições necessárias ao cumprimento desta Resolução;
- assegurar condições necessárias à promoção do uso racional de medicamentos;
- prover condições necessárias à capacitação e treinamentos dos funcionários;

A comercializaçãoe dispensação de produtos:

- somente podem ser adquiridos produtos regularizados junto à ANVISA
- o número, lote e o fabricante devem constar na nota fiscal de compra;
- o recebimento de mercadorias deve ser realizado em área específica e de acordo com POP específico;
- no ato do recebimento conferir legibilidade do lote e validade dos produtos;

As condições de armazenamento:

-todos osprodutos devem ser armazenados de forma ordenada, seguindo as especificações do fabricante e sob condições que garantam a sua identidade, segurança, qualidade,eficácia e rastreabilidade;
- o ambiente deve ser limpo, protegido da incidência direta da luz solar, umidade e calor;
- os medicamentos termolábeis devem ser armazenados sob as condições declaradas na respectiva embalagem e a temperatura de...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • RDC N° 44, DE 17 AGOSTO DE 2009
  • RDC 44
  • Rdc 44
  • Rdc 44/10
  • Rdc número 44
  • Rdcs 44/2010
  • Resumo da rdc 44 de 2009
  • Rdc n 216

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!