Questões de direito do trabalho

MATÉRIA: DIREITO DO TRABALHO

1. O trabalhador brasileiro tem direito de fazer greve em quais circunstâncias? Procurem fundamentações legais doutrinárias ou jurisprudenciais para fundamentar sua resposta.

A greve é um direito do trabalhador garantido pela nossa Constituição Federal, no art. 9°, que disciplina: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender”. No entanto o direito de greve somente é exercível na forma estabelecida na Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, nossa atual Lei de Greve, que prevê determinadas condições, para que o movimento paredista não seja considerado abusivo ou ilegítimo. A supramencionada lei regulamenta que a paralisação deve ser coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial. Para exercer o direito de greve, é necessário que tenham sido esgotadas as possibilidades de negociação coletiva e que não haja mais possibilidade de recurso à via arbitral. Assim dispõe o art. 3.° da Lei de Greve: “Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recurso via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho”. Por conseguinte, tendo sido esgotadas essas possibilidades, a assembléia-geral da entidade sindical delimita as reivindicações e delibera sobre a cessação coletiva do trabalho. Percebe-se, portanto, que a deflagração da greve está condicionada ao malogro das negociações realizadas com o objetivo de obter a celebração da Convenção ou Acordo Coletivo ou verificada a impossibilidade de via arbitral. É necessário, ainda, um aviso prévio ao empregador. É vedada a greve surpresa. Deve ser feito um aviso de, no mínimo, 48 horas. Nos serviços essenciais (aqueles indispensável para a continuidade do dia-a–dia como, por exemplo, transporte público, serviços de saúde, coleta de lixo etc.), é obrigatória a comunicação ao empregador e aos usuários com 72 horas de