Questões Direito do Trabalho

Disciplina: Direito do Trabalho

Questão 01: Com base nos Princípios estudados, por que a norma coletiva não prevaleceu? Quais os fundamentos dessa decisão?

Apesar da norma coletiva ser fonte autônoma do direito do trabalho, e esta ser estabelecida pelo próprio acordo das partes, entendemos que conforme o princípio da norma mais favorável, aplica-se a norma que trará mais proteção ao trabalhador. Logo, na hierarquia das fontes do direito do trabalho, prevalece a norma mais favorável, sendo nesse caso o dispositivo normativo da CLT.
O princípio da proteção ao trabalhador e prevalência da condição mais favorável é um princípio constitucional (art. 7°, caput), específico do direito do trabalho, e sua diretriz básica é a proteção do trabalhador, uma vez que o empregado não tem a mesma igualdade jurídica que o empregador. Em face deste desequilíbrio existente na relação travada entre empregado e empregador, por ser o trabalhador hipossuficiente (economicamente mais fraco) em relação ao empregador, consagrou-se o princípio da proteção ao trabalhador.
Este princípio é o fundamento e a base do direito do trabalho e divide-se em: princípio da prevalência da norma mais favorável ao trabalhador; princípio da condição mais benéfica; e o princípio da interpretação in dubio pro misero. O princípio da norma mais favorável determina que caso haja mais de uma norma aplicável a um mesmo trabalhador, deva-se optar por aquela que lhe seja mais favorável, sem se levar em consideração a hierarquia das normas. Assim, corroboramos com a relatora Kátia Arruda com a sua fundamentação.

Questão 02: Vocês concordam com essa decisão? Fundamente sua resposta. (mínimo de 5 linhas)

A decisão foi inteiramente correta ao assegurar a portadora do vírus HIV os princípios do direito à vida, ao trabalho e à dignidade da pessoa humana. Além desses princípios, acreditamos que a dispensa discriminatória também agride os objetivos fundamentais da República como os de "promover o bem de