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Faculdade Católica do Tocantins
Curso de Direito
Direito Civil VII

01) Em que consiste a responsabilidade jurídica?
É a situação originada por ação ou omissão de sujeito de Direito Público ou Privado que, contrariando norma jurídica objetiva, se obriga a responder com sua pessoa ou com seus bens.

02) Em que espécies se desdobra a responsabilidade jurídica?
Desdobra‑se em responsabilidade penal, responsabilidade civil e responsabilidade disciplinar.

03) Em que consiste a responsabilidade penal?
Consiste em violação de norma penal expressa, perturbadora da paz social.

04) Em que consiste a responsabilidade civil?
Consiste na obrigação de alguém, que pratica ato ilícito, de reparar, mediante indenização quase sempre pecuniária, o dano causado a outrem.

05) Quais as diferenças entre a responsabilidade penal e a civil?
Na responsabilidade penal, importa o dano ou a ameaça à ordem social e não o especificamente causado ao indivíduo. A repressão ao ilícito penal visa ao restabelecimento do equilíbrio social perturbado, indagando‑se sobre a imputabilidade do agente e o caráter anti‑social de seu procedimento. Na responsabilidade civil, ao revés, não se leva em conta a ordem social, e sim, o efetivo prejuízo econômico causado a determinado indivíduo, ou grupo de indivíduos, por ato ilícito. Pretende-se restabelecer o equilíbrio individual perturbado.

06) Quais os elementos caracterizadores do ato ilícito na esfera civil?
Ocorrência de um ato, violação da ordem jurídica em vigor, imputabilidade e penetração na esfera de outrem.

07) Quanto ao ato ilícito, de que maneiras pode ser o comportamento do agente?
Pode ser positivo, isto é, o agente pratica um ato ilícito, e pode ser negativo, isto é, o agente se omite, e sua omissão ocasiona prejuízo a outrem.

08) Como pode ser a atuação ou omissão do agente quanto à prática do ilícito?
Pode ser imputável à consciência do agente, por dolo ou por culpa.
09) De que formas pode ser a culpa?
A culpa pode ser de 3