questionário processo civil
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Questionário processo civil –
1)
Descreva objetivamente sobre inventário dispondo:
a)
Quem tem legitimidade:
Conforme os artigos 987 a 989 CPC, há um legitimado prioritário ( a pessoa que estiver na posse e administração do espólio, considerado seu administrador provisório) , legitimado concorrente ( o cônjuge , o herdeiro , o legatário , o testamenteiro, o credor do herdeiro, do autor da herança , o MP se houver incapazes e a Fazenda pública quando tiver interesse), O juiz poderá determinar de ofício, se ninguém o requerer no prazo legal.
b)
Prazo para interposição ou abertura do inventário:
60 dias da abertura da sucessão.
c)
Prazo para apresentação das primeiras apresentações:
Existe o prazo de 20 dias a contar da data em que presta o compromisso.
d)
Prazo para as partes se manifestarem sobre as primeiras declarações:
Depois de concluídas todas as citações, terá o prazo comum de 10 dias para impugnação das primeiras declarações.
2)
Descreva objetivamente sobre arrolamento de bens
Seu objetivo é a identificação e conservação patrimonial desses bens identificados. O bem fica vinculado em juízo depositado.
3)
Quem tem legitimidade para requerer o arrolamento e se tal instituto visa a constrição de algum bem ?
Todo aquele que tiver interesse na conservação do bens. Essa constrição alcança todos os bens.
4)
Qual objetivo do arrolamento?
Conservar os bens , para que os mesmos não sejam extraviados ou dissipados
5)
Quais são os pressupostos que o requerente deve preencher para requerer o arrolamento ?
Basta que o valor não ultrapasse o valor estipulado pela lei ( até 2000 OTNs ou 13.840 BTNs). Não há necessidade de acordo entre os interessados, nem que sejam maiores capazes.
6)
A quem converte ajuizar ação monitória?
O credor da obrigação de pagar ou entregar coisa fungível ou móvel, que tenha documento escrito