Projeto de lei

Projetos de Lei Ordinária Nº 8008, de dezembro de 2012.

|Epígrafe |PROJETO DE LEI Nº 8008, de dezembro de 2012. |
|Ementa |Dispõe sobre a instituição de normas para a proteção dos animais na cidade de Pelotas no estado do Rio |
| |Grande do Sul, visando inibir os maus tratos e abandono de animais, tratando estas situações como crime |
| |ecológico, para assim compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental. |
| |Instaurando suas penas, e dá outras providências. |
|Fórmula de promulgação|A Câmara Municipal de Pelotas decreta: |
|Texto | |
| |Art. 1º Fica obrigatório a todos os moradores do município de Pelotas o cadastramento de todo e qualquer |
| |animal sobre sua guarda no centro de zoonoses ou no site www.pelotas.com.br/controlepopulacionaldeanimais |
| |sob pena de multa por animal. Sendo obrigatória também a comunicação de: nascimento; óbito informando a |
| |causa provável e desaparecimento, podendo ainda ser solicitada sua presença para maiores esclarecimentos |
| |ou a visita de um fiscal a residência cadastrada. |
| |Art. 2º Fica proibido o abandono de qualquer animal em área pública ou privada de terceiros. Devendo o |
| |infrator cumprir pena de dois anos em cárcere privado ou prestar serviço comunitário por quatro anos. |
| |Inafiançável.