Projeto de Lei

Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. /14
De xx de setembro de 2014

“Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município, extingue o voto secreto nas deliberações da Câmara Municipal de Catu”

A CÂMARA MUNICIPAL DE CATU, ESTADO DA BAHIA, aprova e eu promulgo a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1º. Fica alterado o art. 39 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:

Art.39. As deliberações da Câmara Municipal serão públicas e tomadas por voto aberto, salvo disposições em contrário constantes na Constituição Federal, por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Art. 2º. Revogado o art. 40 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. Fica alterado o §2º do art. 43 da Lei Orgânica, passando a ter a seguinte redação:

§ 2.º - No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto aberto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize ou não, a formação de culpa.

Art. 4º. Fica alterado o §2º do art. 45 da Lei Orgânica, passando a ter a seguinte redação:

§ 2.º - Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou do
Partido Político representado na Casa, sendo-lhe assegurada ampla defesa.

Art. 5º. Revogado o inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 6º. Fica alterado o Parágrafo Único do art. 70 da Lei Orgânica Municipal, passando a ter a seguinte redação:

Art. 70 - O processo de votação será determinado no Regimento Interno.
Parágrafo Único – O voto será aberto em todas as deliberações:

Art. 7º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Catu/BA, xx de setembro de 2014.

Clara Sena Edmilson dos Santos Pereira
Vereadora Vereador

Marinildo dos Santos Pereira da Silva Narlison Borges de Sales
Vereador Vereador