projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº. _______DE 2002 ( Do Sr. Paulo Baltazar)

Acresce inciso IV ao artigo 92 do Decreto – Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º. O artigo 92 do Decreto Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal (CP) –, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“Art. 92 (...)
(....)

IV – a exclusão dos herdeiros ou legatários que sejam autores ou cúmplices em crime de homicídio voluntário ou na tentativa deste, intentado contra os que devem suceder."
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A constatação da nossa triste realidade com relação à violência que vem assolando as ruas da Nação, hoje adentram os lares brasileiros com as notícias transmitidas pela mídia nacional acerca da violência gratuita que ora atinge a célula mater do país - a Família.

Como o visto, o legislador, sempre atento as reclames sociais, revela-se preocupado com a crescente onda de violência. O caso recente noticiado com destaque em todos os meios de comunicação – o de Suzana Loise Richthofen pelo assassinato dos seus genitores - Manfred e Marisia , é hoje, alvo prioritário do estudo de criminalistas, psico-terapeutas, psiquiatras e legisladores que tentam barrar a onda de violência familiar. Este tipo de delito é gravíssimo e deve ser reprimido com penas severas, porém não deixará de existir, já que, desde os tempos bíblicos, ele ocorre, vez por outra motivado pela ganância humana ou pela insensatez dos que deveriam amar àqueles a quem o Direito salvaguarda a legitimidade da Sucessão, seja na qualidade de herdeiro ou de legatário, em vez disso expõe a fragilidade dos valores morais e humanos de uma sociedade que regula através do Estado os limites da vida familiar.

A proposição altera a redação dada no artigo 92 (CP) ao introduzir no texto do dispositivo novo inciso (IV), que trata especificamente sobre os efeitos extra-penais da condenação transitada em