Projeto de lei

Proposta da Polícia para Reforma do CPP Inicialmente cumpre-nos elogiar a louvável iniciativa do Senado Federal de promover de maneira democrática a discussão para reforma do Código de Processo Penal. Os Delegados de Polícia acreditam que o Poder Legislativo é o fórum legítimo e adequado para a modernização de nossa legislação processual penal. Notadamente quando se torna corriqueira a usurpação das funções legislativas por outros Poderes da República. É crescente a atividade legislativa no âmbito dos Conselhos, Corregedorias e Tribunais com o argumento do exercício do poder de regulamentação de suas atribuições. Exemplo recente disso é a Resolução n◦ 63/2009 do Conselho da Justiça Federal que disciplina a tramitação direta do inquérito policial entre Polícia e Ministério Público de forma contrária ao disposto no vigente Código de Processo Penal. Se antecipando aos trabalhos do Senado Federal, onde proposta de alteração legislativa neste sentido ainda aguarda deliberação. Na esteira desse desrespeito ao Poder Legislativo também merecem destaque os Provimentos n◦ 37/2009, n◦ 01/2001 e n◦01/2009 respectivamente das Corregedorias dos Tribunais Regionais Federais da 1ª Região, 2ª Região e 4ª Região. Trata-se de atos administrativos de natureza normativa deliberando sobre temática processual penal, sob o fundamento da mora legislativa. O descaso com a vontade do legislador se revela, quando é sabido que a Câmara dos Deputados aprovou recentemente o PL n◦ 4209/2001, dispondo de modo exatamente diverso ao acima exposto sobre a investigação criminal e inquérito policial. Atualmente, esta proposição legislativa aguarda deliberação por parte do Senado Federal como sendo o PLC n◦ 205/2008. Cabe ressaltar a natureza política e democrática do Parlamento brasileiro. Acordos e negociações são próprios das Casas Legislativas. Caso contrário não se avança nas inovações legislativas reclamadas pelo país. É inconcebível a edição de normas impositivas em matéria processual