Produ O Individual

Páginas: 5 (1043 palavras) Publicado: 4 de junho de 2015
CENTRO UNIVERSITÁRIO SENAC












produção individual – LEGISLAÇÃO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO













São Paulo
2015
centro universitário senac





cLEBER rAIMUNDO DOS SANTOS








LEGISLAÇÃO E PLANEJamento tributário



Produção individual – 2º semestre apresentado como requisito parcial ao curso de Gestão Financeira do Centro Universitário SENAC.

Profª. Orientadora ElisãngelaZebini







São Paulo
2015
Enunciado


A relação existente entre o fisco e o contribuinte normalmente é marcada por confrontos de vontades e ideias. Obviamente, o contribuinte, aquele que normalmente paga o tributo, tende a considerar a carga tributária excessiva e visualiza o tributo como sendo uma forma de o Estado proporcionar uma redução de seu patrimônio. Mas, é importante destacar que, paracumprir com suas funções de Estado, o poder público tem a seu dispor o poder de instituir tributos. Vivemos em um estado democrático e este poder de instituir tributos obviamente tem limites.

Nesse sentido, podem se destacar os diversos princípios constitucionais tributários que tratam, basicamente, de vedações relacionadas a tributos da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios.

Emtodo e qualquer estudo relacionado a tributos se faz necessário conhecer as limitações ao poder de tributar. Sendo assim, você pode discorrer sobre os Princípios Constitucionais Tributários, inclusive trazendo exemplos de sua vivência diária.












1. Princípios Constitucionais Tributários

Os Princípios Constitucionais Tributários estão previstos na Constituição da República Federativa doBrasil de 1988. O art. 150, mais precisamente, da Constituição Federal estabelece algumas vedações relacionadas a tributos. Essas vedações devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A seguir trataremos dessas vedações, que são indicadas por meio de Princípios.

1.1 Princípio da Legalidade (art. 150, inciso I, CF/88)

Por esse princípio fica vedado o poderpúblico de instituir ou aumentar tributos sem a existência de uma lei, ou seja, é preciso que haja uma lei para que seja criado ou aumentado um tributo.

Exemplo: Não se pode estabelecer um percentual de tributo apenas levando em consideração a situação econômica do contribuinte, ou seja, daquele que pagará os tributos.


1.2 Princípio da Anterioridade (art. 150, inciso III, Letra “b”, CF/88)Por esse princípio a cobrança de um tributo só existirá após a existência de uma lei que os estabeleça. Com isso todo cidadão fica protegido contra a eficácia das leis, obviamente há situações que comportam exceções, uma delas é a criação de tributos em caso de guerra por exemplo.

1.3 Princípio da Irretroatividade (art. 150, inciso III, Letra “a”, CF/88)
Muitos o acham parecido com o princípio daanterioridade, com relação a irretroatividade podemos dizer que o tributo deve passara a ser cobrado apenas quando da vigência da lei. Toda lei quando criada estabelece a própria vigência, é isso que nos mostra a irretroatividade. Um exemplo disso é que uma legislação criada em janeiro de um ano qualquer que determina o aumento do imposto de renda das pessoas físicas não pode com que no anoanterior a pessoa física pague mais imposto de renda. Toda e qualquer mudança nesse sentido não vale para o ano anterior.
1.4 Princípio da Isonomia (art. 150, inciso II, CF/88)

Também igualmente conhecido como igualdade tributária, por meio desse princípio fica estabelecido que não possa haver tratamento desigual entre os contribuintes em situações equivalentes ou iguais. O imposto sobre a renda daspessoas físicas é um exemplo disso, um professor pode ter função diferente de um arquiteto, mas se possuírem rendas iguais serão tributados da mesma forma.

1.5 Princípio da Vedação ao Confisco (art. 150, inciso IV, CF/88)

Estabelece que um tributo não pode ter característica de confisco, é preciso que o tributo seja razoável, que se tenha bom senso no momento de criar ou alterar um tributo. Hoje...
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