procedimento ação de alimentos

RELATÓRIO DO PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE ALIMENTOS:

DA PEÇA INAUGURAL:
Tipo de ação:
Trata-se de ação de alimentos proposta por uma mulher separada representando seu filho menor, em face do pai de seu filho.

Pedido de assistência judiciária gratuita:
De início propõe seu primeiro pedido, o de assistência judiciária gratuita que é garantida pela constituição federal e regulamentada pela lei 1.060/50.

Dos Fatos:
A requerente teve o filho em 1999 com o requerido, quando eram namorados, e como o convívio estava conflituoso, ficou pactuado que a responsabilidade seria dela.
Porém os encargos necessários para o sustento alimentício, para educação, vestuário e higiene estão sem prestação pelo requerido, privando o menor de suas necessidades básicas.
Os dois têm obrigação de prover o sustento para o menor, mas o pai tem obrigação especial, sendo que tem renda mensal como caminhoneiro, requerendo fixação judicial do valor a serem prestados de alimentos.

Do Direito:
Primeiramente menciona que as alegações comprovam a necessidade do pagamento de pensão alimentícia ao menor, e logo abaixo elenca dispositivos legais;
De início o art. 227 da CF/88: onde impõe que é obrigação de toda a sociedade, e principalmente da família, assegurar a vida, saúde, alimentação e zelar ela por toda.
Em seguida dita a Lei 5.478 em seu art. 2º: regula como será o procedimento para o credor requerer a obrigação alimentícia do devedor.
Por terceiro os artigos 1.696 e 1.703 do Código civil: onde o primeiro regra de quem será a obrigação de prestação de alimentos e o segundo regula que os cônjuges ou separados contribuirão para a pensão na proporção de suas rendas.
Para finalizar os dispositivos expõe uma jurisprudência de Yussef Said Cahali: diz que a obrigação da prestação de alimentos será somente do pai, não permitindo a exoneração desta obrigação nem a transferência para a mãe.
Por fim alega que mesmo a criança não sendo fruto de casamento ou união estável, a