Princípios da Administração Pública

Disciplina:
Seminário Temático – Tema 5 – Princípios da Administração Pública
Curso:
Curso de Especialização em Gestão Pública
Polo/Turma
Pólo Ilicínea/ Turma C – Grupo 5
Tutor (a):
Angélica Aparecida Venâncio Villar
Alunos (as):
1- Diana Ribeiro Botelho
2- Pollyanne Santos Arruda
3- Marcos José Maia Barbosa
4- Marcos Rogério da Silva
5- Tamiris Laura Franco Morais

ESTUDO DE CASO:
“A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A DIVULGAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO SALÁRIO DE UMA SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: UMA ANÁLISE DA DICOTOMIA PÚBLICO-PRIVADA A PARTIR DA APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA, COMO GARANTIA DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO E O DIREITO FUNDAMENTAL DE INTIMIDADE.”

Seminário apresentado ao Curso de Gestão Pública da Universidade Federal de Juiz de Fora, como parte das exigências das disciplinas: O público e o privado na gestão pública e Estado, Governo e Mercado. Ilicínea
2015
1 – INTRODUÇÃO:

A Constituição de 1988, também conhecida por “Constituição Cidadã”, ao reestabelecer o velho dogma republicano, inaugurou um novo paradigma para o Estado – o da publicidade da atividade administrativa - com foco em uma administração mais transparente e acessível aos administrados.
Ocorre que toda esta visibilidade da atuação administrativa não encerra em si norma de eficácia plena, principalmente se em colisão com uma espécie normativa do mesmo gênero, fazendo-se necessária uma ponderação de valores, a fim de se chegar a uma solução harmoniosa.
Com efeito, dentro do sistema jurídico-constitucional que vivemos, a eventual tensão entre as normas e/ou princípios constitucionais, não pode ser resolvida pela aplicação de um (a) em prejuízo do (a) outro (a), antes há que se haver uma harmonização destas contradições, pautada na redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual.
Em consonância a estas breves considerações tem-se que este seminário tratará exatamente sobre um conflito real de valores