Princípios da administração pública

Administração Pública

Administração Pública pode ser definida como o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações.
Tendo como base a Carta Magna de 1988, podemos dizer que a Administração Pública, seja ela direta ou indireta, deverá obedecer e seguir alguns princípios, sendo eles: Legalidade, Moralidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência.
Princípio da Legalidade
O princípio da Legalidade – já estudado anteriormente, quando citado no art. 5º, inciso II da Constituição Federal – nos remete à ideia de que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Partindo dessa premissa, entende-se que o administrador só poderá atuar nos termos estabelecidos pela lei, ou seja, não fica a bel-prazer do servidor agir por atos administrativos de qualquer espécie (decreto, portaria, resolução, instrução, circular, etc.). A Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem). Esse é a mais notável divergência entre o princípio da legalidade e os particulares, pois estes podem fazer tudo aquilo que a lei não veda, enquanto aqueles só poderá executar aquilo que a lei determina ou autoriza.
Princípio da Moralidade Há quem pensa que esse princípio é retórico, tendo em vista que, se a administração pública está baseada na lei, seria impossível praticar atos imorais. No entanto, a lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, por exemplo, com o intuito de prejudicar alguém deliberadamente, ou com o intuito de favorecer alguém, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente comprometido com a moralidade administrativa.
Observando, pois, o princípio