Princípios da administração pública

Páginas: 25 (6195 palavras) Publicado: 12 de agosto de 2012
Princípios da Administração Pública

A administração publica é uma organização de trabalho cujo sistema objeto da sua intervenção são as áreas comuns a todos, e cuja legitimidade provém de seu o poder efetivo das entidades políticas, que detém tal poder em representação do poder institucional dos cidadãos, ou seja ou seja é o executivo em ação, é onde se faz o trabalho do governo, ou de umaforma mais abrangente, é uma divisão de ciências políticas, sociais, jurídicas, culturais e econômicas, num sentido mais amplo é todo sistema de governo, todo o conjunto de idéias, atitudes, normas, processos, instituições, e outras formas de conduta humana que determinam como se distribui e como se exerce a autoridade política, para atender aos interesses públicos.

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA
1. Princípio da Legalidade
A administração pública, em toda atividade que exerce, deve obedecer ao que a lei lhe impõe, de modo que os atos que da lei se afastam ficam sujeitos à invalidade bem como os agentes que os praticam ficam responsabilizados por tais fatos.
Assim, toda e qualquer ação estatal tem de ter um embasamento legal que assegure a sua validade, pois sem esse embasamento osatos poderão ser anulados. De fato, este pode fazer tudo que a lei lhe permite e tudo que a lei não proíbe, aquela só pode fazer o que a lei autoriza e, ainda assim, quando e como autoriza .
2. Princípio da Impessoalidade
O princípio constitucional da impessoalidade se apresenta através de três ângulos que mantêm uma correlação intrínseca e extrínseca. Neste passo, pode-se entender aimpessoalidade como: Igualdade de todos perante a lei; imputabilidade dos atos administrativos à administração, enquanto pessoa jurídica; pratica dos atos administrativos visando atender ao interesse público.
A igualdade de todos perante a lei, princípio básico esculpido no art.5º da CF/88, garante o tratamento paritário das pessoas sem distinção de sexo, raça, religião, convicção filosófica etc. Esteprincípio reflete-se na impessoalidade da administração pública, uma vez que é defesa ao administrador público atuar no sentido de beneficiar determinadas pessoas. Fácil notar que o princípio da impessoalidade, neste aspecto, se alinha sob a luz da supremacia do interesse público o qual impõe o dever ao administrador de trabalhar no sentido do bem comum.
Noutro aspecto, a impessoalidade acarreta aimputabilidade dos atos administrativos à própria administração e não ao funcionário que praticou o ato, mas ressalvado o direito de regresso à administração quando se provar dolo ou culpa do funcionário. Neste passo, o princípio da impessoalidade traz linhas da responsabilidade objetiva ou a teoria do risco administrativo.
Por fim, o princípio da impessoalidade obriga, o administrador público aatender ao interesse coletivo, atendendo aos anseios altos da Administração Pública e da sociedade.
3. Princípio da Publicidade
O princípio da publicidade exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
Além do escopo de assegurar a eficácia externa dos atos e contratos administrativos, o princípio da publicidade propiciao conhecimento e o controle pelos interessados diretos e pelo povo através de meios constitucionais.
O inciso LX determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A administração pública tutela interesses públicos, por isso não justifica o sigilo de seus atos processuais. Não obstante, pode ocorrer que ointeresse público esteja em conflito com o direito à intimidade, então deverá ser observada, nesta situação, a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o individual
A veiculação do princípio da publicidade se faz pela inserção do ato no jornal oficial ou por edital afixado em lugares de fácil acesso, para conhecimento do público em geral e início da produção de seus...
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