politicas publicas em educacao

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUÍBA – FALC
CARLA REGINA COELHO DOS SANTOS

POLÍTICAS PÚBLICAS EM EDUCAÇÃO

CARAPICUÍBA
2013
POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SUA INFLUÊNCIA NO TRABALHO PEDAGÓGICO

O sistema educacional brasileiro está organizado em três esferas distintas: a federal, a estadual e a municipal, pouco articulada no que diz respeito a planejamento, concretização de ações e avaliação. O projeto de LDB da Câmara Federal concebia um Sistema Nacional de Educação que deveria articular os diferentes níveis e modalidades de ensino, coordenando suas ações prioritárias e avaliando o processo educativo, buscando garantir, assim, um padrão unitário de qualidade para a educação nacional. Porém, a LDB aprovada (Lei 9394/96) manteve a estrutura anterior, de mera justaposição dos diferentes sistemas, centralizando no MEC as decisões importantes. Como exemplos, podem ser citadas a elaboração e promulgação da Lei que criou o Conselho Nacional de Educação, descaracterizado enquanto instância de gestão democrática da educação, com composição e atribuições definidas pelo próprio MEC, e a imposição dos Parâmetros Curriculares Nacionais e dos Exames Nacionais de Cursos. A transferência de responsabilidades também ocorreu entre outras esferas administrativas, notadamente em relação à Educação Infantil dos Estados para os Municípios. Constata-se ainda que o atendimento do Ensino Fundamental e Médio tem sido feito majoritariamente pelos Estados e respectivamente. Neste PNE, defende-se a instituição de um Sistema Nacional de Educação para o Brasil, concebido como expressão institucional do esforço organizado, autônomo e permanente do Estado e da sociedade brasileira pela educação, tendo como finalidade precípua a garantia de um padrão unitário de qualidade nas instituições educacionais públicas e privadas em todo o país. Compreende os Sistemas de Educação Federal, Estaduais, Municipais e do