penal

1218 palavras 5 páginas
DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE
- O que é principio da intranscendência?
Principio segundo o qual a resposta jurídico-penal (pena ou medida de segurança) não ultrapassará a pessoa do acusado, com a morte, não há como aplicar ao infrator a resposta jurídico-penal.
-O que é “abolitio criminis”?
A aplicação retroativa de lei nova que deixa de considerar crime fato anteriormente previsto como ilícito é causa extintiva da punibilidade, conhecido como o “abolitio criminis”.

EQUIPE QUE ELABOROU: Maurilio, Matheus Ribeiro, Danilo e Marcus Vinicius.

ARREPENDIMENTO EFICAZ, ARREPENDIMENTO POSTERIOR E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.
- O que efeito primário e secundário da condenação?
O efeito primário da condenação é a imposição da pena ao condenado. Será recolhido ao estabelecimento prisional apropriado, conforme o regime estabelecido. Os efeitos secundários de natureza penal, como a própria expressão indica, dizem respeito à situação criminal do condenado, tanto em relação a condenações anteriores quanto em relação a eventuais futuras condenações.
- Quais são os efeitos específicos da condenação?
Art. 92 - São também efeitos da condenação: I - a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo:
a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública;
b) quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a 4 (quatro) anos nos demais casos.
II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado;
III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Parágrafo único - Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença.

EQUIPE QUE ELABOROU: Maurilio, Matheus Ribeiro, Danilo e

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