Nexo Causal

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal
Revista dos Tribunais | vol. 891 | p. 224 | Jan / 2010 | JRP\2010\760
STF - AgRg no AgIn 463.531-0 - 2.ª Turma - j. 29/9/2009 - v.u. - julgado por Ellen Gracie Northfleet DJe 23/10/2009 - Área do Direito: Constitucional; Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Indenização - Dano moral - Assalto praticado por foragidos da Febem - Ausência de nexo causal entre a fuga dos infratores e o crime praticado pelo fugitivo - Circunstância em que, fora dos parâmetros da causalidade, impossível responsabilizar o poder público pelo evento danoso - Verba indevida - Inteligência do art. 37, §
6.º, da CF/1988.
Ementa Oficial:
Constitucional e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade extracontratual do Estado. Omissão. Danos morais. Crime praticado por foragido da Febem. Art. 37,
§ 6.º, CF/1988. Ausência de nexo causal.
1. Inexistência de nexo causal entre a fuga de apenado e o crime praticado pelo fugitivo.
2. Não existindo nexo causal entre a fuga do apenado e o crime praticado, não se caracteriza a responsabilidade civil do Estado. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.
AgRg no AgIn 463.531-0 - RS.
Relator: Min. Ellen Gracie.
Agravante: Ênio Porto Fernandes - advogado: Glaucia Bucco de Almeida.
Agravado: Estado do Rio Grande do Sul - advogado: Procuradoria Geral do Estado/RS - Karina da
Silva Brum.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do STF, em 2.ª T., na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora.
Brasília, 29 de setembro de 2009 - ELLEN GRACIE, pres. e relatora.
RELATÓRIO
A Exma. Sra. Min. Ellen Gracie: 1. Trata-se de agravo regimental de decisão que conheceu do agravo de instrumento e deu provimento ao recurso extraordinário por violação ao art. 37, § 6.º, da
CF (LGL\1988\3), contra acórdão que reconheceu a responsabilidade do