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Páginas: 6 (1464 palavras) Publicado: 1 de dezembro de 2014
1.0 - No caso de menor de 18 anos, será exigida autorização expressa de ambos os pais, ou do responsável legal, conforme modelos abaixo. O menor obrigatoriamente deverá estar presente no momento do requerimento do passaporte.

1.1 - Quanto aos 3 (três) modelos de formulários para autorização de expedição de passaporte para menor, seguem as orientações:

1.1.1 - Autorização de expedição depassaporte para menores (art. 27 do decreto no. 5.978/2006) com inclusão de autorização de viagem internacional (res. 131/2011- CNJ) na página de identificação do passaporte comum (poderes p/ genitor) - impressão da autorização de viagem na página de identificação do passaporte, autorizando o menor a viajar com apenas um dos genitores, indistintamente. Nesse caso, não haverá necessidade deapresentação da autorização de viagem quando da realização do controle migratório de saída do menor do País, estando acompanhado de um dos genitores;

Formulário padrão de autorização de expedição de passaporte para menores com inclusão de autorização de viagem internacional no passaporte comum (poderes para genitor)
1.1.2 - Autorização de expedição de passaporte para menores (art. 27 do decreto no.5.978/2006) com inclusão de autorização de viagem internacional (res. 131/2011- CNJ) na página de identificação do passaporte comum (poderes amplos) - impressão da autorização de viagem na página de identificação do passaporte, autorizando o menor a viajar com apenas um dos genitores ou desacompanhado. Nesse caso, também, não haverá necessidade de apresentação da autorização de viagem quando darealização do controle migratório de saída do menor do País, podendo o menor viajar acompanhado de um dos genitores ou desacompanhado;

Formulário padrão de autorização de expedição de passaporte para menores com inclusão de autorização de viagem internacional no passaporte comum (poderes amplos)
1.1.3 - Autorização para concessão de passaporte para menor (Na forma da lei) – a autorização de viagem nãoserá impressa no passaporte. Nesse caso, a autorização dos pais para obter passaporte não supre a autorização para o menor viajar para o exterior com apenas um dos cônjuges ou desacompanhado, devendo ser apresentada a autorização de viagem, juntamente com o passaporte no controle migratório de saída do menor do País.

Autorização para concessão de passaporte para menor
1.2 - Na ausência de umdos pais, apresentar o formulário próprio com a firma do genitor ausente reconhecida em cartório por autenticidade ou procuração específica, autorizando a emissão de passaporte ao menor, outorgada por um genitor ao outro, lavrada em cartório (procuração pública) ou com firma reconhecida por autenticidade (procuração particular). Excepcionalmente, o reconhecimento da firma do genitor ausente noformulário de autorização poderá ser realizado por semelhança, desde que sejam apresentados e anexados documentos no SINPA e/ou realizadas diligências que comprovem a condição excepcional.

1.3 - Em caso de óbito de um dos pais, apresentar a Certidão de Óbito original.

1.4 - Na ausência de ambos os genitores deverá ser apresentada procuração pública específica, autorizando a expedição depassaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em repartição notarial no País ou repartição consular brasileira no exterior ou, ainda, lavrada em repartição notarial estrangeira, acompanhada de tradução por tradutor juramentado e devidamente consularizada. Em qualquer dessas hipóteses, deve o procurador acompanhar o menor no ato da expedição e entrega do passaporte.1.5 - Não serão aceitas procurações nem autorizações lavradas há mais de um ano.

1.6 - Os genitores, o responsável legal ou o procurador deverão apresentar documento de identidade em original.

1.7 - Para a emissão de passaporte para crianças menores de 3 anos de idade deverá ser apresentada 1(uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data, e em fundo branco.

1.8 - No...
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