MUNICIPIO CONTRATA MPE

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F363m

Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby.
O município contratando com a micro e pequena empresa : o estatuto da micro e pequena empresa fomentando a economia dos municípios
/ Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. -- Brasília : SEBRAE, 2009.
107 p.
ISBN 978-85-7333-516-3
1. Micro e pequena empresa. 2. Contrato administrativo. 3. Licitação.
4. Lei de licitação. 5. Estatuto da micro e pequena empresa. 6. Brasil.
Lei complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. 8. Brasil. Lei n.
8.666, de 21 de junho de 1993. I. Título.
CDD 341.3527
CDU 351.712.2:334.012.64/.65(81)

Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2002 da Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT):
JACOBY FERNANDES, J. U. O município contratando com a micro e pequena empresa: O estatuto da micro e pequena empresa fomentando a economia dos municípios: preferência às micro e pequenas empresas: comentários às modalidades de licitação, inclusive o pregão: procedimentos exigidos para a efetivação do tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas /
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. Brasília: 2008. 79 p. ISBN ...
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PREFÁCIO
Democratizar as compras públicas é vital para o crescimento do país
Incentivar o fortalecimento das micro e pequenas empresas significa apostar no crescimento do país porque elas impulsionam a nossa economia e promovem o desenvolvimento local, geram empregos e renda para os brasileiros. Ciente da sua importância, o Governo Federal está fortemente comprometido com a formulação de políticas públicas e com a criação de um ambiente menos burocrático e com mais oportunidades para os nossos micro e pequenos empreendedores.
Foi com esse propósito que o