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Questionário
1º fase de perguntas:
1) Qual o papel do ministério público eleitoral?
R: Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público atuar em todas as fases e instancias no processo eleitoral.
2) Qual o âmbito de atuação do MPE?
R: O MP, atua propondo perante o juízo competente as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder público ou administrativo.
3) Onde se encontra a previsão legal que institui o ministério público eleitoral?
R: na lei complementar nº 75/93 no seu Art 72 e nos ART 18,24, e 27 do próprio código eleitoral.
4) Quais os princípios institucionais que regem o MPE?
R: São dois o princípio da federalização, que diz que compete ao ministério público federal, a princípio, a atribuição de oficiar junto a justiça eleitoral em todas as fases do processo; e o princípio da delegação, que delega aos membros do MP dos estados (procuradores de justiça), a atribuição de oficiar junto aos juízes eleitorais de 1º instância (juízes eleitorais e juntas eleitorais)
5) Como se dar a organização do MPE?
R: nas zonas eleitorais, junto aos juízes, e juntas eleitorais oficiam os promotores de justiça estaduais, acumulando com suas atribuições cotidianas; o promotor eleitoral será membro do MP local que oficie junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral e da zona; na inexistência de promotor que oficie perante a zona eleitoral ou havendo impedimento ou recusa justificada o chefe do MP local indicará ao procurador eleitoral o substituto a ser designado.
6) Quem não poderá ser indicado para exercer função eleitoral?
R: O membro do ministério público, que, lotado em localidade não abrangida pela zona eleitoral perante a qual este terá que oficiar, salvo em caso de