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Páginas: 9 (2064 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
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EXMO. SR. DR. JUIZ DA

VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

MARIA FRANCISCA DE SOUSA SILVA, brasileira, solteira, atendente, portadora da carteira de
identidade n° 27.211.581-7 expedida pelo DIC/RJ, em 14/08/2009, CPF n° 155.829.397-33, CTPS
6789447, série 0030/RJ, PIS 206.69996.76.3 filha de Maria deAntonia de Sousa Santos, domiciliado na
Estrada do Bougainville 871, casa 08, Anil, CEP 22.753-330, Rio de Janeiro, vem com procuração anexa
e escritório na Avenida Treze de Maio 47/402, Centro, nesta, CEP 20.031-921, a presença de Vossa
Excelência propor a presente,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
em face de LANCHONETE SETE BELO LTDA, CNPJ 02.142.005/0001-84, sediada na Avenida das
Américas 7607, loja122, Barra da Tijuca, CEP 22.793-081, Rio de Janeiro, pelos fundamentos abaixo
aduzidos.

DAS PUBLICAÇÕES
Requer que as publicações sejam endereçadas para Avenida Treze de Maio n° 47 sala 402, CEP.
20.031-921 em nome de Isaac Muniz OAB/RJ 6046.
DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

Em recente decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2139 e 2160 foi
deferida liminarconsiderando que a prévia submissão do conflito a uma Comissão de Conciliação Previa é
FACULTATIVA e não obrigatória.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Afirma o autor, sob as penas da Lei, fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça,
esclarecendo que vive exclusivamente de seu trabalho, não possuindo outra fonte de renda,
salientando-se, por oportuno, que a presente lide versa sobre direitostrabalhistas que deixaram de ser
recebido, o que de pronto, inviabiliza o pagamento pelo mesmo de custas e despesas processuais sem que
haja prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme Lei 1060/50.

07/03/2014 11:43

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DO CONTRATO DE TRABALHO
A Reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em20/03/2013, sendo que a sua carteira foi
anotada em 01/04/2013, para trabalhar na função atendente. O salário na CTPS era de R$ 802,53,
acrescido de gorjeta em média mensal de R$ 50,00, perfazendo uma média de R$ 852,53 mensais.
Demitida imotivadamente em 20/09/2013.

A sua jornada de trabalho era de segunda a domingo, com uma folga na semana, sem um domingo no mês,
trabalhava no horário de16:00h às 24:00h, sem intervalo para refeição.

DA GRAVIDEZ E DA DEMISSÃO IMOTIVADA

Esclarece que a reclamante estava grávida dentro do período contratual, conforme
ultrassonografia datada de 11/11/2013 encontrando-se grávida com 09 semanas e um dia de gestação.
Fazendo a contagem de 09 semanas e um dia de gravidez, verifica-se o início da gestação em 08/09/2013,
sendo que a reclamantefoi demitida imotivadamente em 20/09/2013, portando estando grávida dentro do
pacto laboral, gozando de estabilidade provisória até 30/10/2014.
Requer a nulidade da demissão imotivada e retorno da reclamante ao trabalho ou pagamento das
verbas rescisórias com a projeção da estabilidade provisória até dia 30/10/2014.

DAS FÉRIAS E 13° SALARIO
Requer a projeção da estabilidade provisória nasférias, 13° salário e FGTS, com termino da
estabilidade em 30/10/2014. Caso a reclamante não tenha a intenção de continuar com a reclamante nos
quadros funcionais da empresa.

DO SALARIO ATRASADO
A reclamante requer o pagamento dos salários atrasados desde 21/09/2013 até a data da
assentada, caso a reclamada tenha interesse em tê-la nos quadros funcionais da empresa ou indenização
do períodoequivalente.
Caso o processo passe do período de estabilidade provisória, requer o pagamento da estabilidade
provisória a titulo de perdas e danos.

DO RECONHECIMENTO DO VINCULO
Requer o reconhecimento do vinculo empregatício, nas datas retro mencionadas.
DO FGTS

Requer ainda, os recolhimentos da projeção da estabilidade provisória no FGTS, assim como na

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