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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO NORTE

SÓCRATES, brasileiro, inscrito no CPF sob nº ..., portador da carteira de identidade RG sob nº ..., residente e domiciliado na região central da Capital do Estado. Representado por seu advogado ao final subscrito, vêm a Vossa Excelência ajuizar:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face do Banco Talento S.A., , inscrito no CNPJ sob nº ..., sediado a Rua ... n°... , Brasília-DF.

I.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
O Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo. Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. 4º da Lei nº.1060/50.

II.DOS FATOS
O Autor pactuou mútuo bancário com a referida instituição em dezembro de 2013, a qual lhe enviou pelos Correios, alguns dias depois, sem sua requisição, mas a título promocional e sem quaisquer ônus, um cartão de crédito. Sem interesse no tal produto, nem sequer o desbloqueou. Ocorre que a partir do recebimento do cartão, o Autor passou a ter descontado em sua conta-corrente o valor de R$ 40,00 por mês e, após consulta com sua gerente, descobriu tratar-se de mensalidade referente ao cartão que recebera de presente. Inconformado, o Autor requereu o estorno imediato dos valores junto a sua gerente, porém até o presente momento não logrou êxito na devolução do numerário.

III.DO DIREITO
O Autor em nenhum momento solicitou o cartão de crédito, nem o desbloqueio deste, o mesmo lhe foi enviado a titulo promocional, ou seja, como “brinde”. Após perceber os descontos que haviam sido feitos em sua conta-corrente, o Autor procurou o banco para resolver o problema conforme visto a epígrafe, mas passado todo esse tempo e a não