Direito do Trabalho

ACADEMIA DO CONCURSO
Avenida Presidente Vargas, 642 – 19º andar, Centro / Metrô Uruguaiana

DIREITO CONSTITUCIONAL
PROFESSORA: KARINA JAQUES

1. Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil
O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos Princípios Fundamentais e serve de alicerce para o estudo de todo o texto constitucional. O art. 1º determina que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de
Direito, tendo como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. O parágrafo único afirma que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta
Constituição.
As características gerais do Estado brasileiro já estão apresentadas no Título I do Texto
Constitucional, vejamos:
República: Forma de Governo, proclamada em 15 de novembro de 1889, pelo Marechal Deodoro da
Fonseca. A forma republicana de governo foi mantida pelas constituições posteriores, inclusive a atual, e confirmada através de plebiscito.
Conforme previsão do art. 2º do ADCT, no dia 07 de setembro de 1993, os eleitores brasileiros foram consultados através de um plebiscito para decidirem sobre a forma de governo (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo).
Vale ressaltar que apesar da forma republicana não ter sido considerada cláusula pétrea pela
Constituição atual, foi definida como princípio constitucional sensível (art. 34, VII, “a”).
Federação: Forma de Estado adotada pelo texto constitucional brasileiro e definida como cláusula pétrea
(art. 60, §4º, I). Consiste na descentralização de poder dentro do território brasileiro, criando novas pessoas jurídicas: a própria União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.
O federalismo brasileiro surgiu da