Modelo de mandado de segurança

955 palavras 4 páginas
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ VARA FEDERAL DE UBERABA - ESTADO DE MINAS GERAIS.

..........................., brasileiro, solteiro, maior, estudante, portador do RG nº. ................, CPF nº. .........., residente e domiciliado nesta cidade ...........; vem, à presença de V. Exa., por sua procuradora abaixo assinado (procuração anexo), respeitosamente, com fulcro no artigo 5º., inciso LXIX, da Constituição Federal, e a rtigo 1º. da Lei nº. 1.533, de 31/12/51, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR contra ato ilegal praticado pela Sra. ................, diretora do Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Econômicas .........., com endereço na ...................; o que faz pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas: 1 – Do ato coator O impetrante está matriculado e cursando a 4ª série (anual) do curso de Ciências Contábeis, da Faculdade ........... e esta semana recebeu o comunicado verbal que não poderia colar grau em razão de uma reprovação por nota na matéria de Legislação Tributária , comunicado este expedido pela autoridade coatora. Pelo aludido comunicado verbal, o impetrante está impedido de colar grau, pois não foi aprovado em 2011 na referida matéria. No dia 08/07/2011, por orientação do próprio diretor do Curso de Ciências Contábeis, na época Senhor ......., o impetrante

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protocolou requerimento de pedido de dependência especial, o qual não teve decisão proferida (minuta de requerimento anexo). Diante do silêncio da ......., o impetrante fez sua matrícula e cursou a matéria de Legislação Tributária na Universidade ................ Ressalte-se que a nota final (78,50) e freqüência (100%) do impetrante demonstram sua aprovação em Legislação Tributária, mas a ....... não pode expedir

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