modelo de mandado de segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _________ Vara Criminal da
Comarca______________.

‘’Mandado de Segurança”

“ Reginaldo “(qualificação completa), por seu advogado subinscrito, com escritório na ____________ ( endereço completo),vem, muito respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal combinado com a Lei nº 12.016/09, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA, com PEDIDO LIMINAR em face do ato praticado pelo Dr. Delegado de Polícia Civil, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
1- DOS FATOS
O impetrante teve seu veículo subtraído e posteriormente localizado.Sendo apreendido e lavrado auto próprio.
Em face do estabelecimento de autoria foi instaurado inquérito policial. O impetrante requereu ao Sr. Delegado de Policia Civil a liberação de seu veículo,uma vez, que se mostrara indiscutivelmente, que o veículo era de sua propriedade.
Contudo fora informado que só seria possível a restituição do veículo após o transito em julgado. O Delegado proferiu despacho negando conforme se encontra em poder do impetrante.

2 - DO DIREITO
Dispõe a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXIX:
Art. 5º ...
...
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou
"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
Também o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009, dispõe que:
Art. 1°
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Trata-se de ato coator