Modelo de Ação Ordinária

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Cível da Comarca de Sombrio/SC

Fátima, brasileira, casada, comerciante, inscrita no CPF xxx.xxx.xxx-xx, RG nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, Sombrio,SC, representada neste ato por sua advogada infra assinado (procuração em anexo) vem perante Vossa Excelência propor a seguinte ação:
Ação Ordinária de Anulabilidade de Negócio Jurídico c/c Antecipação de Tutela em face de Issac, brasileiro, casado, profissão xxx, inscrito no CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, RG nº xxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, Bairro xxx, Sombrio,SC, pelos fatos a seguir narrados:

I – Dos Fatos

A requerente Fátima, é casada com Salim desde 23/08/69, sendo que possuem 4 filhos. Ao longo de sua vida sempre exerceu a profissão de comerciante na Loja denominada “Casa São Paulo”, a qual são proprietários.
Acontece que devido a compulsão de Salim por comprar “bilhetes de loteria” houve um decrécimo considerado no patrimônio do casal.
Sendo assim, mediante tal situação Fátima propôs uma Ação de Interdição, que no dia 08/06/2009 foi julgada procedente e Salim foi decretado incapaz por prodigalidade, sendo Fátima nomeada sua curadora.
No dia 22/04/13 a requerente Fátima foi procurada por Isaac, que lhe apresenta uma Escritura Pública de compra e venda do imóvel onde reside, e lhe entrega uma notificação extrajudicial para desocupação do imóvel em 30 dias, sob pena de despejo.
Cabe ressaltar que este é o seu único bem imóvel, bem como não assinou qualquer escritura de venda, ressaltando-se que a venda foi realizada por Salim – relativamente incapaz – sem assistência e, ademais, em confronte ao art. 1782 do CC/02.

II – Do Direito
Quem firmou o negócio jurídico foi o esposo da requerente, Salim, que como já citado acima, está interditado.

Sabe-se que para que a celebração de negócio jurídico existem condição, sendo uma delas a capacidade das partes conforme prevê o artigo 104, inciso