AÇÃO ORDINÁRIA Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE.

Fulano de tal, brasileiro, solteiro, estudante, devidamente inscrito no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliado (endereço completo), vem por intermédio do seu advogado, Tircio, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB.ES , devidamente inscrito no CPF/MF sob o n., com endereço profissional completo, respeitosamente,perante Vossa Excelência ajuizar a presente:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face do ESTADO X, pessoa jurídica de direito público, que responde através da Procuradoria Geral do Estado, com endereço X, pelos motivos que passará a expor:

1. DOS FATOS
O ora Requerente tem 19 anos e se inscreveu no Concurso Público para Admissão de Soldado Combatente (QPMPC) E Formação de Cadastro de Reserva, EDITAL Nº 001/2013 – CFSd/2014, de 18 de julho de 2013.

O Requerente logrou êxito nas duas primeiras etapas do Concurso em questão, quais sejam: 1ª Etapa- Prova Objetiva e de Redação e 2ª Etapa - Entrega de documentação preliminar e aferição de idade.

Ocorre que ao ser convocado a participar da 3ª etapa do presente concurso onde deveria realizar o TAF- Teste de Atividade Física conforme item 12.2 do edital (anexo) mesmo tendo feito 6 (SEIS) FLEXÕES CORRETAMENTE NA BARRA FIXA, quando o edital pedia a execução de apenas 4 (quatro) o fiscal contabilizou apenas 1 (uma) flexão de barra o que provocou a eliminação do impetrante no Concurso.

Inconformado com tamanha arbitrariedade, o Requerente entrou com recurso administrativo em tempo hábil, mas a Comissão Julgadora da empresa realizadora do certame manteve a decisão e indeferiu o recurso apresentado sob o argumento de que o Requerente não havia atendido ao item 12.2.10.1.1 do Edital.

Sendo a conduta administrativa ato ilegal o Requerente vem ao judiciário buscar a tutela de seus direitos.

2. DO DIREITO

2.1 DA ILEGALIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO