Modelo Alegações Finais

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA - MA

Autos nº .... Acusação: ... Acusados: ....

Caio e mévio, ambos já qualificados nos autos, por intermédio de seu advogado que ao final assina, vêm perante Vossa Excelência apresentar, com fulcro no art.403, §3º do CPP, alegações finais por MEMORIAIS, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I- Síntese-fático Processual:

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de caio e mevio pela prática do crime previsto no artigo 155, §4º, II e 180 §3°do Código Penal, RESPECTIVAMENTE.

Segundo narra a denúncia, no dia 29 junho de 2009, o denunciado Caio foi até a residência da vítima que era seu cunhado, ocasião em que furtou um cordão amarelo com uma medalha com o escudo do flamengo.
Narra a denúncia que quando estava na avenida Newton Belo, foi abordado pelo acusado mevio, ocasião em que foi negociado o cordão pelo valor de R$ 5,00.

II – Do Mérito.

a) Da Inimputabilidade:

Segundo o artigo 26 do Código de Processo Penal é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

No caso concreto o acusado Caio conforme sentença de fls.48 e 49 possui Retardo mental, se enquadrando nos termos do artigo retro mencionado, tendo inclusive o Ministério Público requerido sua absolvição em memoriais apresentado as fls.52.

Nos termos do artigo 386, VI, deverá o Acusado ser absolvido em decorrência de sua inimputabilidade haja vista seu estado de retardo mental, tendo inclusive como já mencionado parecer favorável da Promotoria.

b) Do Erro de Proibição:

Segundo o artigo 21 do Código Penal Brasileiro o desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá