Modelo de alegações finais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ....

Autos nº 004/2010.2
Autor: Ministério Público Estadual
Réu: ...

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, através de seu representante que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vem perante Vossa Excelência propor
ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS ex vi do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, em face de ..............., denunciado, devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move o Ministério Público, pelos motivos e fundamentos jurídicos que passa a expor

I. DOS FATOS

................................. foi denunciado como incurso no artigo 288, parágrafo único, c/c o artigo 157, §2º, inciso I e II do Código Penal, porque estaria associado com A, B e C, para a prática de crimes de roubo de veículos com a utilização de armas. De acordo com a denúncia, a participação do Querelante consistia em estimular os autores materiais do crime à prática dos delitos, garantindo-lhes que, com sua atuação profissional, conseguiria livrá-los de eventual prisão condenação.
Oferecida a denúncia ao Ministério Público, o promotor de justiça requereu a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, argumentando que os crimes de roubo, na atualidade, causam grande insegurança social e que o acusado, na sua condição de advogado, não poderia agir de forma a incentivar a prática de tais delitos.
Foi decretado à prisão preventiva do Querelante, onde este foi preso e colocado em cela comum com outros presos provisórios, apesar de, em petição sustentar perante o juiz que isso não podia ocorrer em face de sua condição de advogado.

II. DO DIREITO

1. Ausência de justa causa

Em razão da inconsistência dos argumentos contidos na acusação, o Querelante não poderá ser culpado por estímulos à prática de delitos e garantia de impunidade. Deve existir justa causa, para que o