impugnaçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...

Processo nº ...

..., já devidamente qualificado nos autos epigrafados, vem, respeitosamente à presença de V. Excelência, por meio de sua procuradora que esta subscreve apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos fundamentos doravante expostos.

I – DA NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE:
Consoante se depreende da análise dos documentos anexos à peça petitória, em especial, do aviso de recebimento à fl. 11, verifica-se que a instituição requerida foi notificada extrajudicialmente pelo requerente para que apresentasse o contrato entre eles celebrado, CONFORME SE PODE VERIFICAR NO AVISO DE RECEBIMENTO EM EPÍGRAFE, ESTE FORA RECEBIDO JUNTAMENTE COM A NOTIFICAÇÃO JUDICIAL NA DATA DE 06 DE OUTUBRO DE 2014 E A PROPOSITURA DA PRESENTE SE DEU NO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2014, TENDO DESTA FORMA MAIS DE 30 DIAS PARA APREASENTAÇÃO DO REFERIDO CONTRATO SOLICITADO NA EXORDIAL.
Senão vejamos:

No entanto, a requerida, além de não enviar o contrato almejado pelo requerente, não ofereceu qualquer resposta pela via administrativa e, por via de consequência, deu causa ao ajuizamento da presente ação e, portanto, deve ser condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, como preconiza o princípio da causalidade, razão pela qual as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, no presente caso, a instituição financeira requerida.
Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios. Confira-se:

DADOS GERAIS PROCESSO:AC 4315657 PR 0431565-7RELATOR(A):JURANDYR SOUZA JUNIOR
JULGAMENTO:12/09/2007 ÓRGÃO JULGADOR:15ª CÂMARA CÍVEL
PUBLICAÇÃO:DJ: 7455
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTESTAÇÃO E IMPUGNAÇÃO. POSTERIOR EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA. DECISÃO DE PERDA DO