Luvas Comerciais e sua Legalidade

Páginas: 8 (1956 palavras) Publicado: 15 de maio de 2014
(i) considerações iniciais sobre o instituto jurídico denominado “luvas”

1. Inicialmente, cumpre-nos realizar uma breve introdução e conceituação do instituto jurídico conhecido como “luvas”. O vocábulo “luvas”, em sua acepção jurídica ampla, se refere às “gratificações ou compensações em dinheiro, dadas por uma pessoa a outra, para que consiga desta um serviço ou dela obtenha umapreferência. É o dinheiro que se leva, para conseguir ou dar uma coisa, ou sobre um negócio”.1

2. O instituto é largamente utilizado nos contratos de locação comercial, se caracterizando pela bonificação em dinheiro paga ao proprietário e/ou locador, além do aluguel e demais encargos locatícios, para que o proponente e/ou locatário tenha preferência na locação do imóvel, ou ainda para que seja transferidoeventual fundo de comércio2 construído anteriormente e existente no bem.

3. A despeito de sua notória e continuada aplicação nas relações locatícias comerciais, a cobrança de “luvas” suscitou diversas e ferrenhas discussões jurídicas acerca de sua legalidade desde as primeiras décadas do século passado, dividindo a doutrina brasileira em dois pólos antagônicos.

(ii) da legalidade dacobrança de “luvas” no Direito Brasileiro


4. Com o intuito de dirimir a problemática existente em torno da cobrança de luvas, o então chefe de governo brasileiro, Getúlio Vargas, editou o Decreto n° 24.150 em 20 de abril de 1934. O indigitado decreto, que recebeu a alcunha popular de “Lei de Luvas”, tinha força de lei e proibiu expressamente a cobrança deste tipo de “compensação financeira” emcontratos de locações comerciais.

5. Entretanto, a mencionada lei de luvas foi expressamente revogada no ano de 1991 com a edição da Lei n° 8.245, também conhecida como “Lei do Inquilinato”, norma diretiva e regulamentadora das locações imobiliárias urbanas no território brasileiro.

6. A “nova” Lei do Inquilinato procurou aglutinar quase toda a matéria atinente à locação de imóvel urbano, sejaesta residencial ou não residencial (comercial).

7. No que se refere à cobrança de “luvas”, banida expressamente pela antiga Lei de Luvas, a Lei do Inquilinato não recepcionou totalmente a inteligência e/ou dispositivos da lei anterior, o que propiciou a criação de um novo panorama autorizador do instituto jurídico, ora em análise.

8. No mesmo sentido da Lei de Luvas, a Lei n° 8.245/91 (atualLei do Inquilinato), em seu artigo 45, manteve a expressa vedação da cobrança de "luvas" quando da renovação compulsória do contrato de locação comercial. Contudo, o referido diploma silenciou no que pertine à incidência de “luvas” quando da celebração originária/inicial do contrato de locação, abrindo margem interpretativa para a sua legal aplicação.

(ii.1) da estipulação e cobrança de “luvas”quando da constituição originária de contrato de locação comercial

9. O supra citado “silêncio” da Lei do Inquilinato, não trazendo em seu texto qualquer proibição ainda que implícita, trouxe novamente à tona a discussão jurídica acerca da legalidade da cobrança de “luvas” quando da celebração originária de contrato de locação comercial.

10. Neste sentido, a doutrina brasileira predominanteadotou o entendimento de que, com a revogação expressa do Decreto n° 24.150/34 e a não proibição, expressa ou implícita, da nova legislação pertinente, qual seja a Lei do Inquilinato, o legislador pátrio permitiu a cobrança de “luvas” no momento da constituição inicial do contrato de locação comercial.

11. Tal entendimento encontra seu fundamento/razão no reconhecimento legal da autonomia davontade das partes nas relações particulares, consubstanciado no artigo 104 do Código Civil Brasileiro.

12. Em contrapartida, uma parcela ínfima dos jurisconsultos brasileiros possuía o entendimento de que, a despeito da omissão ou não proibição expressa da Lei do Inquilinato, ainda persistia inibição legal para a cobrança de “luvas” quando da assinatura inicial do contrato de locação...
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