Linguagem Forense

Habeas Corpus
Habeas Data
Impedimento
Imposto
Impugnação

Naviraí MS
2013
Habeas Corpus
Expressão Habeas corpus: origem latina que significa “tome o corpo” ou “exiba o corpo” ou “apresente a pessoa”.
Instituto oriundo do Direito Romano, onde todo cidadão podia reclamar a exibição do homem livre detido ilegalmente por meio de uma ação privilegiada, conhecida por interdictum de libero homine exhibendo.
Tem por objetivo proteger o indivíduo contra constrições ilegais ou abusivas em seu direito de ir, vir ou permanecer. Trata-se de uma garantia constitucional voltada para a proteção da liberdade física de locomoção, cujos traços distintivos são a celeridade da medida e o cunho mandamental da decisão. (Marcelo Novelino, pag. 574).
Habeas Corpus suspensivo ou reparatório: propósito de liberar o paciente quando já consumada a violência ou a coação ilegal ou abusiva;
Habeas Corpus preventivo: impetrado para impedir a perpetração da violência ou coação ilegal, hipótese na qual é concedido o “salvo conduto”.
Previsão Legal – art. 5°, inciso LXVIII, da CF:
“Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.
Gratuidade do Habeas Corpus, art. 5°, inciso LXVIII, da CF.
Exceções: art. 141, § 2°, da CF (processo disciplinar), salvo quando o writ relacionar-se à legalidade da punição disciplinar, por ex. incompetência da autoridade coatora; súmula vinculante n. 693 a 695.
Do Habeas Corpus e seu Processo
Art. 647 a 667, do Código de Processo Penal.
Poderá ser impetrado por qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, em seu favor ou de outrem, e pelo Ministério Público (art. 654, CPP). Pessoas jurídicas somente em favor de pessoa física, mas não podem ser pacientes.
O sujeito passivo poderá ser uma autoridade ou mesmo um particular, desde que o constrangimento seja decorrente da função