Linguagem forense

| |Universidade Norte do Paraná |
| |Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas - CCESA |

Disciplina: Linguagem forense
Professor: Celso Leopoldo Pagnan

TRABALHO

1) Qual o conceito de ideologia e como se aplica ao direito?

2) Considere os termos sublinhados abaixo, os respectivos números e determine o correto significado forense conforme as definições a seguir.

Reconhecida a obrigação da ré de devolver as parcelas pagas antes do encerramento do grupo, os juros de mora incidem a partir da citação (1), ex vi do disposto no art. 219 do Código de Processo Civil. Este é o entendimento jurisprudencial (2) predominante. A 2ª Turma Cível do TJDDFT, em 12.02.2010 decidiu que “A correção monetária é devida a partir do desembolso, e os juros a partir da citação". Não foi julgada a prescrição (3). (TJMT. AC nº 20020110217946, SEGUNDA TURMA RECURSAL. Rel. Silvânio Barbosa dos Santos, unânime. DJU 12.04.2010)
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (4) DO FORO - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - NATUREZA PESSOAL – AÇÃO (5) PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU/SEGURADORA - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - HIPÓTESE DO INCISO III, DO ARTIGO 17 DO CPC NÃO DEMONSTRADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DE AGRAVO (6) DE INSTRUMENTO. Compete ao autor da demanda (7) que objetiva o recebimento do seguro DPVAT optar pela competência disposta no artigo 94, do Código de Processo Civil ou ainda, pelo regramento disposto no artigo 100 do mesmo diploma legal, por se tratar de ação de natureza pessoal. Tendo o Recorrente apenas de se valido dos mecanismos de acesso à justiça, sem alterar a verdade dos fatos a que aduz o inciso (8) III, do artigo 17 do Código de Processo Civil, não pode ser considerado litigante (9) de má fé