Lei Maria da Penha

JUSTIFICATIVA ESPECÍFICA

Trabalho sobre a necessidade de proteção às vítimas de violência doméstica. A violência de gênero originou-se na ideologia patriarcal e na discriminação histórica contra a mulher. A ofensa aos direitos humanos inerentes à mulher exige uma ação afirmativa por parte do Estado, para neutralizar a violência doméstica.

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INTRODUÇÃO

O tema da violência doméstica ganhou maior notoriedade com a recente edição da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada “Lei Maria da Penha”, numa justa homenagem a uma mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões de seu ex-esposo.
Dada repercussão obtida, principalmente na mídia, muitos comentáriosequivocados foram produzidos, criando-se, por vezes, falsas expectativas, como se, a partir de então, dada a existência de uma lei exclusiva a tratar do tema, pudesse inverter, imediatamente, um rota histórica de violência. Justamente por ser a violência resultante de uma arraigada cultura machista e discriminatória, de subjugação da mulher, não se resolve de um momento a outro, num simples passe de mágica pelo condão da lei. Em que pese a importância do instrumento legal, ainda assim, dentro do ponto de vista técnico, é necessário analisar a lei à luz dos princípios constitucionais, penais e processuais penais, para se averiguar até que ponto o Estado tem legitimidade para intervir coercitivamente na liberdade dos cidadãos e se ao bem jurídico tutelado pela Lei n. 11.340/2006, já não havia proteção legal e se ainda assim mereceria destaque especial com novos instrumentos em legislação própria. É fato, diante da questão histórica e cultural anunciada, que a violência doméstica e familiar ainda faz parte da realidade de muitas mulheres nos lares brasileiros.
Com isso, a entrada em vigor, em 22 de setembro de