Lei Maria da Penha

Páginas: 20 (4879 palavras) Publicado: 4 de agosto de 2013
FACULDADE TIJUCUSSU – UNIESP
CURSO DE DIREITO







ABÍLIO MATHIOLI
ALESSANDRA C. BATISTA
ELIANE MEIRELES FERNANDES
JULIANA CRISTINA SANTOS SILVA
KARLA PEDROSO VIEIRA
LUCAS CRISTIANO RODRIGUES
MARIA APARECIDA MIZAEL SILVA











A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE


















SÃO CAETANO DO SUL
2013

ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITOCONSTITUCIONAL






ABÍLIO MATHIOLI
ALESSANDRA C. BATISTA
ELIANE MEIRELES
JULIANA CRISTINA SANTOS SILVA
KARLA PEDROSO VIEIRA
LUCAS CRISTIANO RODRIGUES
MARIA APARECIDA MIZAEL








A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE




Projeto de pesquisa apresentado à Banca Examinadora como exigência para avaliação e aprovação da disciplina Trabalho Integrado Interdisciplinar,como requisito parcial para obtenção do título em Bacharel no Curso de Direito da Faculdade Tijucussu, sob orientação da professora Maria Deusilene Alves.





SÃO CAETANO DO SUL
2013

ABÍLIO MATHIOLI
ALESSANDRA C. BATISTA
ELIANE MEIRELES
JULIANA CRISTINA SANTOS SILVA
KARLA PEDROSO VIEIRA
LUCAS CRISTIANO RODRIGUES
MARIA APARECIDA MIZAEL














A LEI MARIA DAPENHA E SUA EFETIVIDADE







BANCA EXAMINADORA


___________________________________________________
1º EXAMINADOR


___________________________________________________
2° EXAMINADOR


____________________________________________________
3° EXAMINADOR





SUMÁRIO


INTRODUÇÃO 4

1. HISTÓRIA MARIADA PENHA 5
2. LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) 82.1 OS MECANISMOS DA LEI 11
2.2 O PROCESSO JUDICIAL 12
3. DECISÃO DO STF SOBRE A LEI MARIA DA PENHA 13
3.1 AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA 14
3.2 CORRENTES DOUTRINARIA SOBRE A LEI MARIA DA PENHA 15

CONCLUSÃO 17

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 19

ANEXOS 20






















RESUMO


O presente trabalho tem por finalidade de estudo,dissertar sobre o Direito das Minorias tendo como base a Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006), o qual tem por objetivo penalizar com mais rigor a violência doméstica praticada contra a mulher. A lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 é nítida em seu Artigo 1º, o motivo de sua existência, surgiu pra inibir, e também criar mecanismos para reduzir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.Palavras-chave: violência contra a mulher, violência doméstica, lei Maria da Penha.


INTRODUÇÃO
(Lei 11.340/06 Maria da Penha)


Em vigor, ela garante mecanismos de defesa mais abrangentes para mulheres vítimas de violência doméstica.
Promulgada em 7 de agosto de 2006,e em vigor em setembro do mesmo ano,o tema central do nosso trabalho éfalar da lei 11.340/06 com a nomenclatura de Lei Maria da Penha,em homenagem a biofarmaceutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes,é uma lei especial para ser aplicada em casos de violência doméstica e garante proteção especial as mulheres vítimas de agressão pelo marido ou parceiro.
A lei impede, por exemplo, o encaminhamento do processo ao juizado especial, onde muitos dos casos acabam com oagressor pagando cestas básicas. Também aumenta a pena para o agressor.
Além disso, a lei permite ao juiz impor ao agressor restrições imediatas como, perda do porte de arma e proibição de se aproximar da vítima ou dos filhos do casal.
O artigo 3º da lei Maria da penha, determina que será assegurada a mulher vítima de abusos e agressões,condições para o exercício efetivo do direito a vida, acidadania,segurança, entre outros , e principalmente o acesso a justiça e ao trabalho.
Conheça a história da Maria da Penha, a mulher que lutou poor quase 20 anos para ver seu agressor na cadeia e deu o nome a lei especial contra a violência doméstica.

1- HISTÓRIA DA MARIA DA PENHA

Maria da Penha Maia Fernandes, é Cearense sua formação acadêmica é na área farmacêutica bioquímica, pela...
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