Lei de Drogas no Juizado Especial Criminal Efetividade das penalidades impostas no artigo 28 da Lei n 11

UNIVERSIDADE POTIGUAR
ESCOLA DO DIREITO
TRABALHO DE CURSO 1

Docente: Célia Maria Medeiros Barbosa da Silva
Discente: Paulo Sales de Oliveira Júnior
Turma: Direito 8NA/RF

1 - TEMA
Lei de Drogas no Juizado Especial Criminal.
1.1 - DELIMITAÇÃO DO TEMA

Efetividade das penalidades impostas no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

2 - PROBLEMA

A Lei nº 11.343/2006 trouxe profundas mudanças no tratamento jurídico da posse de drogas para consumo pessoal. A legislação anterior (Lei nº 6.368/1976) considerava crime a conduta de adquirir, guardar ou trazer consigo, para o uso próprio, substância entorpecente ou que determinasse dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e previa como pena detenção, de seis meses a dois anos, e pagamento de vinte a cinquenta dias-multa.
Destarte, o presente trabalho será elaborado no intuito de saber qual o reflexo dessa “amenização” quanto à conduta figurada no art. 28 da lei nº 11.343/2006, qual a posição da sociedade quanto a essa mudança, se ela está sendo devidamente aplicada na prática e se são realmente efetivas quanto ao escopo atribuído a elas.

3 - OBJETIVOS

3.1 OBJETIVO GERAL

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a efetividade da penalidade impostas no art. 28 da lei nº 11.343/2006 quanto a sua inserção do usuário de drogas no meio social.

3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Comparar as penalidades no período antes da vigência da Lei 11.343/2006 e após a sua vigência;
Analisar a efetividade da penalidade impostas no art. 28 da lei nº 11.343/2006;
Procurar ver e, caso seja necessário, modificar o modo de visão do povo quanto ao usuário de drogas, trazendo a real imagem deles.

4 JUSTIFICATIVA

O desafio do presente trabalho é justamente o novo olhar do sistema de justiça, em área tão sensível e complexa, na qual merece provocação, análises e reflexão. Estudar os aspectos e os efeitos da nova lei que, afinal, em consonância com a tendência mundial,