Lei de Diretrizes da Educação Nacional

Lei de Diretrizes da Educação Nacional
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9394/96) - LDB - é uma legislação com a função de organizar a estrutura da educação brasileira. A LDB regulamenta a educação brasileira em todos os níveis de educação, cujo eles são respectivamente dois níveis: educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e educação superior e em todas as modalidades de ensino (Educação de Jovens e Adultos (EJA), Educação Profissional e Educação Especial). A está lei, cabe os princípios e fins da organização da educação escolar; o direito à educação e o dever de educar, a responsabilidade dos entes federados, os pais e dos educadores, bem como os recursos financeiros para a educação.
A LDB trouxe grandes mudanças para o cenário educacional como a flexibilização do sistema nacional de educação, a garantia de investimentos básicos, desenvolvimento de um sistema de avaliação entre outras, que de fato, visam à garantia de qualidade de ensino na educação pública.
Contudo, o conhecimento da LDB é fundamental para que a educação seja compreendida como direito de todo cidadão brasileiro.

lei orgânica e geral da educação brasileira. A LDB disciplina a estrutura e funcionamento do sistema escolar brasileiro. Em suas disposições encontra-se a organização escolar; as responsabilidades dos entes federados, das escolas, dos pais e dos educadores

. A LDB é a mais importante lei brasileira que se refere à educação. Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96.
As Principais características da Lei de Diretrizes e Bases da Educação: estabelece que todo cidadão brasileiro tem o direito ao acesso gratuito ao Ensino Fundamental (9 anos de estudo);
- aponta para que este direito seja, gradativamente, levado também ao Ensino Médio;
- determina a função do Governo Federal, Estados e Municípios no tocante a gestão da área de educação;
- estabelece as obrigações das instituições de