Legislação publica

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SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO HOSPITALAR

CARLA FERNANDA CASTRO GUIMARÃES

PRODUÇÃO TEXTUAL INTERDICIPLINAR INDIVIDUAL

Seabra
2013

carla fernanda castro guimarães

produção textual indiciplinar individual

Trabalho apresentado ao Curso Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a disciplina Processos Licitatórios, Gestão de Contratos e Tercerização, Direito e Legislaçao da Saúde e Gestão de Recursos Materiais .

Orientador: Miguel Belinate Piccirilo, Temis Chenso S.R.Pedroso, Janaina Vargas Testa e Thiago Nunes Bazoli.

Seabra

2013

1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo descrever a importância Licitação é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 .A Administração Pública é obrigada a fazer licitação, mas para toda a regra existe a exceção, a lei 8.666/93 também diz que a licitação pode ser dispensada, desde que tenha justificativa suficiente para que não seja necessário a licitação. Todo governo precisa comprar serviços e produtos para viabilizar a administração pública em todas as suas esferas, seja em uma creche ou quando for construir uma hidrelétrica. A maior parte do dinheiro para essas compras vem dos impostos pagos pelo contribuinte. Para que o uso do dinheiro do contribuinte seja bem aplicado, os governos devem escolher a proposta mais vantajosa para suas compras. Este processo se dá por meio da licitação. Em outras palavras, as licitações tornam lícitas as compras do governo e, como consequência, a forma como o