MEMORIAL LEGISLAÇÃO PUBLICA

GESTÃO PÚBLICA

MEMORIAL
LEGISLAÇÃO PUBLICA

DIEGO AGUIAR DE VASCONCELOS

Memorial apresentado ao Curso (Gestão Pública) do Instituto de Pós-Graduação IPAE Albert Einstein para a disciplina Legislação Publica.
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Palmas – TO
2011

LEGISLAÇÃO PUBLICA

A autonomia de um ramo da legislação publica somente é assegurada quando ele é capaz de elaborar princípios próprios, demonstrando que o estudo dos princípios constitui o pressuposto fundamental para identificar, metodologicamente, o próprio Direito Administrativo, Os princípios constitucionais da Administração Pública estão inseridos no contexto mais abrangente dos princípios fundamentais. Constituem, por assim dizer, os fundamentos da ação administrativa, ou, os sustentáculos da atividade pública, Os dois princípios mais importantes para o estudo do Direito são a supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade pela Administração, sendo considerados espécies de cláusulas pétreas do Direito Administrativo e por sintetizarem todo o seu conteúdo e finalidade, Conforme a Constituição de 1988, art. 37, a Administração Pública, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, as legislações publica é informado também por um série de proposições setoriais específicas, básicas os denominados princípios informativos do direito administrativo, vejamos alguns princípios.

O princípio da Legalidade este princípio, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu como Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites de atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais