Legislaçao pertinente a administracao publica

ÍNDICE Introdução 4 1 – Legislação Pertinente 5 1.1 – Constituições Federais, Estaduais e Lei Orgânica dos Municípios 5 1.2 – Lei Federal 4.320/1964 5 1.3 – Lei da Responsabilidade Fiscal 8 1.4 – Códigos da Administração Financeira (CAF) 8 1.5 – Normas Brasileiras de Contabilidade 9 2– Conceito de Eficácia 10 3 – Conceito de Eficiência 11 4 – Conclusão 11 5 – Referências Bibliográficas 12

Introdução
A administração pública, em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da res publica (ou seja, da coisa pública), de modo a possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados. Entre os diversos conceitos apresentados, pode-se ver que a administração pública engloba todo o aparelhamento do Estado, preordenando à realização de seus serviços, que buscam a satisfação das necessidades coletivas.
A administração financeira e orçamentária representa as ações de gerenciar as finanças e o orçamento do setor governamental, que no Brasil, divide-se em três esferas União, Estados e Municípios, objetivando o equilíbrio, a economia, a eficiência e a eficácia na gestão da coisa pública e compreende toda a infra-estrutura composta de recursos humanos, materiais e tecnológicos. O gerenciamento dos interesses da coletividade, por meio da administração pública, cabe ao administrador público, que é o servidor legalmente investido de cargo público, efetivo ou temporário, responsável pela gestão dos negócios do Estado. Compete a ele desenvolver ação de planejar, dirigir, fiscalizar, acompanhar e controlar os projetos, as atividades e os programas governamentais com finalidade de garantir o cumprimento de metas preestabelecidas no plano de governo.
Assim como em empresas privadas, existe dentro da administração pública a contabilidade pública cujo objetivo é fornecer informações, atualizadas e exatas, à administração pública, para subsidiar decisões de gestores; aos