A lei 10.520

Páginas: 62 (15400 palavras) Publicado: 9 de abril de 2014
A Lei 10.520 de 2002 - pregão

Resumo:  O presente trabalho tem a finalidade de analisar a nova modalidade de licitação, conhecida como a lei do pregão eletrônico, instituída pela Lei 10.520 de 2002. Em função da constante evolução da sociedade, impõem-se à Administração Pública transformações que visem ao controle mais eficiente e eficaz dos seus atos, no que se refere a atividades decompra de material e de contratação de serviços. Para auxiliar e facilitar os processos de compra e de contratação de serviços, os gestores públicos se orientam pela Lei 8.666, de 1993, Lei das licitações. A licitação é exigência legal, exceto, em casos em que a legislação dispensa ou não exige este procedimento. Nesse sentido, primeiramente são analisados os princípios pertinentes aos processolicitatório; na sequência, serão as modalidades, as situações de dispensa e os possíveis recursos e, fechando o trabalho em questão, procede-se à análise do pregão e do Sistema de Registro de Preços, também conhecido por dispensa eletrônica de licitação, com foco nos objetivos, finalidade e benefícios que foram acrescidos ao processo licitatório com o advento deste novo contexto na lei daslicitações.[1]
“O único lugar onde  o sucesso vem antes do  trabalho é no dicionário.” (Albert Einstein)
As modalidades de licitação previstas na Lei de Licitações não acompanharam a evolução tecnológica, o que motivou o surgimento da nova modalidade de licitação denominada pregão, mais adequada às condições atuais de modernidade, que utiliza a tecnologia da informação, que, por sua vez, serve melhor osgestores.
As mudanças não ocorreram de uma só vez, ou seja, foram sendo sedimentadas passo a passo. Mostrar como ocorre este novo procedimento é o objetivo deste trabalho monográfico. Para desenvolvê-lo é essencial estabelecer algumas premissas acerca das licitações, sua origem, seu histórico, seus princípios e os procedimentos correlatos, a fim de estabelecer um entendimento acerca do tema, delimitaro assunto e auxiliar na exposição do problema.

. Licitação – considerações introdutórias
 Várias são as acepções do termo licitação, entre as quais a estabelecida por Cretela Junior, que diz que o termo “vem do latin licitacione,” acusativo de licitatio, “venda por lances.” [2] O vocábulo passou para o português com o sentido de “oferecimento de quantia, no ato de arrematação”, adjudicação,hasta pública ou partilha judicial.
Já a tradução da palavra licitação, conforme Luft é “pôr à venda por meio de lances em leilão ou em hasta pública.” [3]
Exposta a origem do termo licitação, fazem-se considerações históricas atinentes ao tema proposto, haja vista ser de suma importância conhecer como foi sendo sistematizado o processo licitatório no ordenamento jurídico.
 As primeiras normasgerais sobre licitações surgiram em 1967, sendo a concorrência um mecanismo para realizar compras. Na sequência, somaram-se outros diplomas, formando o Estatuto Jurídico das Licitações, assim descreve Motta ao referir que:
“Em 1967, na mesma linha de trabalho, surgiram as primeiras normas gerais sobre licitação através do Decreto lei nº. 200/67. Em seguida, teve-se o Decreto lei nº. 2.300 de 1986,que instituiu o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Públicos.” [11]
Muito embora esta evolução tornou-se mais efetiva a partir da promulgação da Constituição Federal, de 1988, que traz em seu texto muitos artigos atinentes à licitação, distribuídos nos seguintes dispositivos:[12]
“Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:  [...]
XXVII - normas gerais de licitação econtratação, em todas as modalidades, para administrações públicas diretas, autarquias e funcionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecendo ao disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173 § 1°, III; [...]
Art. 37, inciso XXI, ressalvado os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações...
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