legislação Eca

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. Os benefícios que o aleitamento materno trazem ao menor são reconhecidos pelo ECA, e já presentes da legislação trabalhista no art. 396que prevê a amamentação até os 6 (seis) meses de idade como direito do infante. A Constituição Federal de 1988 no art. 5°, L, visando o crescimento sadio como direito de todos os menores, estendeu às presidiárias a amamentação indicando que assiste esse direito aos filhos de mães que cumprem pena. O caráter tutelar do ECA garante os direitos da criança que não podem ser suprimidos pela situação em que se encontra sua genitora, como consequência da proteção integral aos mesmos.

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Ap. Cível 58.002-0/9 – Socorro – TJSP – Rel. Des. Nuevo Campos – j. 11/12/00 – v.u.
Ap. Cível 67.676-0/4 – Socorro – TJSP – Rel. Des. Nuevo Campos – j. 29/01/01 – v.u.
Ap. Cível 70.460-0/6 – Peruíbe – TJSP – Rel. Des. Sérgio Gomes – j. 05/02/01 – v.u.
Ap. Cível 70.765-0/8 – São Paulo – TJSP – Rel. Des. Sérgio Gomes – j. 05/02/01 – v.u.
Ap. Cível 71.890-0/5 – São Paulo – TJSP – Rel. Des. Nuevo Campos – j. 23/04/01 – v.u.
Art. 3º
A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o