Jurisprudência sobre aborto eugênico

Jurisprudência sobre aborto eugênico
(a evidência do absurdo tem levado vários desembargadores a cassar alvarás de juízes para abortar crianças defeituosas)Lamentavelmente (para não dizer vergonhosamente) multiplicam-se os casos em que juízes, arvorando-se em legisladores de exceção, concedem autênticos “alvarás para matar” nascituros defeituosos. Esta onda é condizente com a doação feita pela Fundação Mc Arthur de 72.000 dólares para “promover a discussão e demonstrar, com base em julgamentos anteriores, que se pode obter decisão da Justiça para interromper a gravidez no caso de sérias anomalias do feto. Duração: três anos. 1996-1999” (Fonte oficial: FNUAP - Inventory of Population Projects in Developing Countries Around the World - 1996). De fato, já dizia a cartilha do imperialismo contraceptivo norte-americano, o conhecido “Relatório Kissinger”, de 10/12/1974: “Certos fatos sobre o aborto precisam ser entendidos: nenhuma país já reduziu o crescimento de sua população sem recorrer ao aborto” (NSSM 200, Implications of Worldwide Population Growth for US Security and Overseas Interests, p. 182).
No entanto, convém salientar:— que nem sempre os juízes deferiram os pedidos de autorização para aborto eugênico;
— que, até o ponto em que pesquisei, todos os pedidos de Habeas Corpus ou Mandado de Segurança para cassar a autorização judicial para um aborto eugênico, foram deferidos, dada a gritante ilegalidade e abuso de poder da parte coatora.
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a) Medidas judiciais em defesa do nascituro (todas deferidas)
a.1) TJRJ Processo : 2000.059.01629
"Habeas-Corpus". Concessão. Os abortos eugênico e o econômico não são reconhecidos pelo Direito pátrio, que considera impuníveis apenas os abortos necessário e o sentimental, "ex-vi" art. 128, I e II do C.P. Ordem concedida em favor do feto em gestação para que não seja dolosamente inviabilizado seu nascimento. (SCK)
a.2) TJRJ Processo No 2000.059.01697
Tipo : Habeas Corpus
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