Juizados Especiais Criminais

Páginas: 16 (3765 palavras) Publicado: 22 de julho de 2014
 TEMA
Crimes de competência do Juizado Especial e atos infracionais no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Observação: Algumas perguntas têm propositadamente um tom coloquial e imprecisões técnicas (típicas da maior parte do público ouvinte, afastado da linguagem jurídica) que serão corrigidas no momento da resposta.

1 – O que são crimes de menor potencial ofensivo?
Os crimes de menorpotencial ofensivo são aqueles considerados de menor gravidade e relevância.
Eles possuem pena máxima de até 2 anos de prisão e são julgados no Juizado Especial Criminal.
Exemplos: lesão corporal leve, ameaça, desacato, violação de domicílio, omissão de socorro e crime de maus-tratos (desde que não resulte em lesão corporal grave ou morte).
O objetivo é que esses crimes sejam resolvidos deforma mais simples, privilegiando mecanismos de acordo e com medidas despenalizadoras, evitando a prisão.
A prisão para pessoas que cometem crimes de baixa gravidade não é a melhor saída.
Encarcerar uma pessoa que cometeu um crime de pequena relevância com outras que estão presas por motivos muito mais graves seria um contrassenso, ainda mais sabendo que os presídios são verdadeiras escolas docrime.
Tem que somar a isso o escasso número de vagas que temos nos presídios.
O Brasil tem hoje um déficit de quase 300 mil vagas no sistema prisional e não há interesse público nem político em construir mais presídios e ofertar mais vagas, num país tão carente em outras áreas, como saúde e educação.
Além disso, já temos mais de 600.000 pessoas presas no Brasil.
Assim, pensando em uma forma detratar com menos rigor os crimes de menor potencial ofensivo, o Juizado Especial Criminal prevê medidas despenalizadoras, entre as quais a composição civil dos danos, a transação penal e a suspensão condicional do processo.
Nos crimes de menor potencial ofensivo, não se faz boletim de ocorrência e sim termo circunstanciado, que é um relato sucinto da infração cometida, da identificação das partesenvolvidas e a indicação das testemunhas.
Um fato interessante é que não é possível a prisão em flagrante por crimes de menor potencial ofensivo.
O que ocorre é que a pessoa poderá ser capturada pelos agentes policiais e, na delegacia, após ser formalizado o termo circunstanciado e desde que assuma o compromisso de comparecer em audiência que será marcada no Fórum, não poderá ser recolhida àprisão.
Na audiência, poderão ser propostos os institutos despenalizadores a quem cometeu o crime.
De forma sucinta:
A composição civil dos danos é a tentativa de conciliação entre o agressor e a vítima.
O Juiz verifica com a vítima a extensão de seu prejuízo e questiona o autor se este aceita ressarcir a vítima em seus danos.
Se a composição for formalizada, o agressor pagará uma indenizaçãomaterial e moral à vítima e será extinto o procedimento criminal.
Se não houver acordo entre o agressor e a vítima, o Ministério Público poderá oferecer a transação penal.
A transação visa a imposição de medidas restritivas de direito ou pena de multa e se aceita, também extingue o procedimento criminal.
Há ainda, posteriormente, a possibilidade de suspensão condicional do processo.
OMinistério Público poderá oferecer a suspensão do processo, por um período de 2 a 4 anos, sob condições que o réu terá que cumprir nesse período.
Algumas dessas condições são: proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz, comparecimento mensal e obrigatório no Fórum para justificar suas atividades ou reparação do dano à vítima.
Sedepois desse período, o réu cumpriu todas as condições, o processo será extinto.
A aceitação desses institutos não gera reincidência ou maus antecedentes.
Todas essas medidas são despenalizadoras e não privam a liberdade do agressor.

2 – Recentemente vimos um caso em que duas adolescentes foram condenadas a 3 anos de prisão por homicídio qualificado. A lei não é branda demais para os...
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