juizado especial criminal

Páginas: 8 (1783 palavras) Publicado: 7 de junho de 2014
EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AUTOS: ....



Rafael, já qualificado nos autos supramencionados, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, com base nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem.1.FATOS:
O acusado é proprietário da empresa de pesca “...”, e, sob sua supervisão estão 8 (oito) pescadores, responsáveis pela condução e coordenação das atividades de dentro dos barcos.
Rafael é muito cauteloso em seu trabalho a ponto de, regularmente, reunir e explicar a seus subordinados quais os locais que estão autorizados pela legislação vigente para a prática da pesca.
No dia “....”o IBAMA, no uso de suas atribuições legais de fiscalização ao meio ambiente avistou um barco de propriedade do acusado, trafegando em uma área de preservação ambiental no município de Porto Belo.
Ato seguinte a autoridade ambiental apreendeu a embarcação e lavrou o auto de infração, sob a alegação da prática de crime prevista no art. 34 da lei 9605/98.
O Ministério Público Federal denunciou oacusado, alegando a responsabilidade objetiva da empresa.
Após, a denúncia foi recebida e o réu foi citado.


2. Preliminares ao mérito:

2.1. Inexistência de justa causa:
Inicialmente, há de se destacar que no caso em questão inexiste justa causa para o oferecimento da denúncia, ante a ausência do elemento autoria e materialidade. Pois no momento da abordagem o acusado não estava no localdo suposto cometimento do crime, e porque fato em questão não constitui ilícito criminal.
Excelência, há de se destacar que estamos diante de um fato que não se constitui crime, isto porque para a ocorrência de um crime é necessária o conjunto de tipicidade, ilicitude e culpabilidade.
No caso em análise, o primeiro requisito para a configuração do crime, ou seja, tipicidade, resta prejudicado,uma vez que o objeto da denúncia incide sob o art. 34 da lei 9605/98, vejamos:
Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:
Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
 Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:
 I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhosinferiores aos permitidos;
 II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;
 III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

Da leitura do dispositivo em questão, extrai-se que “pescar” em período no qual a pesca seja proibida ou em lugaresinterditados pelo órgão competente constitui crime, mas não constitui crime apenas trafegar no local.
Desta forma, não se consubstancia no presente caso um lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e materialidade, já que na realidade ele inexiste.
Assim sendo, com base no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, estando tipificado como crime o “pescar” e o acusado estandoapenas trafegando no local, não há de se falar em crime, devendo por óbvio que seja anulada a decisão que recebeu a denúncia.

2.2 Ausência de proposta de transação penal:

Analisando o presente caso, percebe-se que ao acusado não foi oportunizado a possibilidade de se beneficiar de um instituto importante do processo penal brasileiro, qual seja: a transação penal.
Da leitura do art. 76 dalei 9099/95, constata-se que o acusado possui os requisitos necessários para usufruir dos referidos institutos, quais sejam, não ter se beneficiado da transação penal nos últimos 5 anos, ter bons antecedentes e não ser reincidente.
Desta forma, constata-se que o processo é nulo, com fundamento no art. 564, IV, do Código de Processo Penal. In verbis:
Art.564- A nulidade ocorrerá nos seguintes...
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