Juizados Especiais Criminais

Páginas: 66 (16471 palavras) Publicado: 14 de agosto de 2013









A RELEVÂNCIA SOCIAL E JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: LEI 9.099/1995































Fortaleza–CE
Novembro, 2012










































































Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade,então falha em tudo.

Albert Camus

RESUMO
O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados especiais criminais, instituídos pela Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Inicialmente, será abordado o surgimento desse sistema e a sua importância para o acesso à justiça e para a prestação jurisdicional brasileira. Ainda nesse momento, serão analisados os seusprincípios e objetivos. Em seguida, serão abordados os seus aspectos procedimentais, apontando de forma simples e objetiva o seu funcionamento geral. Por fim, serão apresentados os institutos da composição civil, da transação penal, da suspensão condicional do processo e da representação nos delitos de lesões corporais leves e lesões culposas, indicando os benefícios trazidos por esse sistema. Napesquisa bibliográfica, utilizou-se livros, revistas e artigos disponíveis na Internet. Já na pesquisa documental, utilizou-se a legislação pátria, jurisprudências e acórdãos. Conclui-se que os juizados especiais criminais ao pautar-se nos princípios da oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual e celeridade e ao objetivar, sempre que possível, a aplicação de pena não privativade liberdade e a reparação dos danos sofridos pela vítima, através de seus institutos específicos, trouxe evidentes benefícios para o infrator, para o sistema judiciário, para a sociedade e para o ofendido. Indiscutível, pois, sua relevância social e jurídica para o Brasil.
Palavras-chave: Lei 9.099/1995. Juizados Especiais Criminais. Acesso à Justiça.




SUMÁRIO

1 JUIZADOS ESPECIAISCRIMINAIS.................................................................................11
1.1 O acesso à justiça...............................................................................................................
1.2 A crise do judiciário brasileiro...........................................................................................
1.3 A criação dos juizadosespeciais criminais....................................................................
1.3.1 Inspiração legislativa........................................................................................
1.3.2 A Constituição de 1988 e a lei federal............................................................
1.3.3 O anteprojeto de lei que resultou na promulgação da Lei9.099/95.....................
1.4 Princípios dos juizados especiais criminais........................................................................
1.5 Os objetivos dos juizados especiais criminais...................................................................
1.5.1 Aplicação de pena não privativa de liberdade..............................................
1.5.2 Reparação dos danossofridos pela vítima.....................................................
2 PROCEDIMENTOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.......................................
2.1 Infração de menor potencial ofensivo.......................................................................
2.2 Fase pré-processual.........................................................................................................2.3 Audiência preliminar.........................................................................................................
2.4 Fase processual.................................................................................................................
2.4.1 Audiência de instrução e julgamento......................................................................
3. INSTITUTOS DOS...
Ler documento completo

Por favor, assinar para o acesso.

Estes textos também podem ser interessantes

  • Jurisprudência
  • Juizado especial criminal
  • Juizado Especial Criminal
  • juizado especial criminal
  • Juizado especial criminal
  • Juizados Especiais Criminais
  • O procedimento nos juizados especiais criminais
  • Juizados Especiais Criminais

Seja um membro do Trabalhos Feitos

CADASTRE-SE AGORA!