Juizado Especial Criminal

Páginas: 9 (2107 palavras) Publicado: 8 de agosto de 2013
JEC – DISPOSIÇÕES GERAIS
1) NATUREZA
O JEC cuida das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, claro.
2) DA COMPETENCIA
O juizado especial criminal tem competência para:::
a) Conciliação
b) Julgamento, e
c) Execução das infrações penais

OBS:: Na reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal dojúri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis..
3) O QUE SÃO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO??
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
4) COMO SE DARÁ A ORIENTAÇÃODO PROCESSO PERANTE O JEC?
O processo orientar-se-á pelos seguintes critérios::
a) Oralidade
b) Informalidade
c) Economia processual
d) Celeridade
PS:: o objetivo eh, sempre que possível, reparar os danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

DA COMPETENCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS
A COMPETÊNCIA do juizado será determinada pelo LUGAR EM QUE FOI PRATICADA AINFRAÇÃO PENAL.
1) ATOS PROCESSUAIS
Os atos processuais serão::
a) Públicas
b) Poderão se realizar em horário noturno
c) Poderão se realizar em qualquer dia da semana
OBS::
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
A pratica de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
Serão objetos de registro escritoexclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

CITAÇÃO
A citação será PESSOAL e FAR-SE-Á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado

ATENÇÃO::: não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimentoprevisto em lei.

INTIMAÇÃO
a intimação far-se-á::
A) por correspondencia, com aviso de recebimento pessoal ou,
B) tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção que será obrigatoriamente indentificado,
C) ou sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por meio de qualquer ato idoneo decomunicação.
NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO
Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor publico.

FASE PRELIMINAR
AUTORIDADE POLICIAL
A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência deverá
a) Lavrar termocircunstanciado, e
b) O encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

INEXISTENCIA DA PRISAO EM FLAGRANTE.
Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se importará em prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.OBS::: em caso de violência domestica, o juiz poderá determinar (como medida de cautela) seu afastamento do lar, do domicílio ou local de convivência com a vítima.
SE NÃO FOR POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR
Comparecendo o autor do fato e a vítima, e não sendo possível a realização imediata da audiência preliminar, será determinada data próxima, da qual ambos sairão cientes.
OBS::: nafalta do comparecimento de qualquer dos envolvidos, a Secretaria providenciará sua intimação e, se for o caso, a do responsável civil.

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhado por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da...
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