Juizado Especial Criminal

JEC – DISPOSIÇÕES GERAIS
1) NATUREZA
O JEC cuida das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência, claro.
2) DA COMPETENCIA
O juizado especial criminal tem competência para:::
a) Conciliação
b) Julgamento, e
c) Execução das infrações penais

OBS:: Na reunião de processos (conexão e continência) perante o juízo comum ou o tribunal do júri decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis..
3) O QUE SÃO INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO??
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima NÃO superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
4) COMO SE DARÁ A ORIENTAÇÃO DO PROCESSO PERANTE O JEC?
O processo orientar-se-á pelos seguintes critérios::
a) Oralidade
b) Informalidade
c) Economia processual
d) Celeridade
PS:: o objetivo eh, sempre que possível, reparar os danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

DA COMPETENCIA E DOS ATOS PROCESSUAIS
A COMPETÊNCIA do juizado será determinada pelo LUGAR EM QUE FOI PRATICADA A INFRAÇÃO PENAL.
1) ATOS PROCESSUAIS
Os atos processuais serão::
a) Públicas
b) Poderão se realizar em horário noturno
c) Poderão se realizar em qualquer dia da semana
OBS::
Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
A pratica de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.
Serão objetos de registro escrito exclusivamente os atos havidos por essenciais. Os atos realizados em audiência de instrução e julgamento poderão ser gravados em fita magnética ou equivalente.

CITAÇÃO
A citação será PESSOAL e FAR-SE-Á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado

ATENÇÃO::: não encontrado o acusado para ser citado, o juiz encaminhará as peças existentes ao juízo comum para a adoção do procedimento