inicial pedido alimentos impetrado dpe

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DEFENSORIA PÚBLICA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___
VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE
PORTO ALEGRE-RS.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A

DEFENSORIA

PÚBLICA

DO

ESTADO,

por

seus

Defensores Públicos signatários, com fulcro nos artigos 134, caput, e 5°, inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, e nos artigos 3.º1 e 4º, inciso XI2 da Lei Complementar n.º
80/94, com redação determinada pela Lei Complementar
132/09, vêm ajuizar a presente

AÇÃO DE ALIMENTOS em favor de XXXXXX, com 17 anos de idade, atualmente residente em Porto Alegre/RS, contra

XXXX, brasileiro, divorciado, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre/RS, em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1.

FATOS

O adolescente encontra-se desde início de dezembro de 2011

1
Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009). I
– a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei
Complementar nº 132, de 2009); II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei
Complementar nº 132, de 2009); III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei
Complementar nº 132, de 2009); IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).
2
Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (…) XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de
2009).

1

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DEFENSORIA PÚBLICA

residindo com seu tio paterno, o qual não possui interesse em requerer sua guarda. Antes de residir com seu tio, o