Imputabilidade e capacidade penal

FACULDADES DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS DE PRIMAVERA DO LESTE
CURSO DE DIREITO

DA IMPUTABILIDADE E CAPACIDADE PENAL

ANGELA

Primavera do Leste - MT
2013/1
ANGELA

DA IMPUTABILIDADE E CAPACIDADE PENAL

Projeto de Pesquisa apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas de Primavera do Leste para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Profº..
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Primavera do Leste
2013/1

TERMO DE ANUÊNCIA DO PROFESSOR ORIENTADOR

Declaro para os devidos fins que o projeto da acadêmica ANGELA, intitulada: “DA IMPUTABILIDADE E CAPACIDADE PENAL” está apto a ser defendido pela candidata perante a banca examinadora.

Data: ____/____/____

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Profº.
Orientador

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 6 1 TEMA 7 2 PROBLEMA DE PESQUISA 8 3 OBJETIVOS 9 3.1 OBEJETIVO GERAL 9 3.2 OBJETIVO ESPECÍFICOS 9 4 JUSTIFICATIVA 10 5 HIPÓTESES 11 6 REVISÃO DE LITERATURA 12 6.1 DA IMPUTABILIDADE 13 6.2 MAIORIDADE PENAL NA LEGISLACAO BRASILEIRA 14 6.3 MENOR INFRATOR - PROBLEMA SOCIAL 17 6.4 AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E O PROCESSO DE SOCIALIZACAO DO MENOR 19 7 METODOLOGIA 22 8 CRONOGRAMA 23 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 24

INTRODUÇÃO

A sociedade impõe ao homem, regras e normas a fim de direcionar o seu comportamento em beneficio do bem comum e através da execução das mais diversas formas de penalidades, demonstra o repúdio decorrente da prática da conduta incriminada.
No entanto, para que uma pessoa possa ser penalizada pela prática de um ato contrário a lei, aos “bons costumes”, não basta à transgressão da norma incriminadora, é necessário que o sujeito ativo do ato tenha aptidão para tanto, tenha capacidade de culpabilidade, ou seja, considerado imputável perante a lei.
Na verdade a lei não determina quais as pessoas podem ser responsabilizadas penalmente por seus atos, mas determina através da adoção de diversos critérios, quais não podem, ou quais serão