Imputabilidade penal

Páginas: 6 (1467 palavras) Publicado: 1 de junho de 2013
IMPUTABILIDADE PENAL:
1. Introdução:
1.1 Síntese d bibliografia básica:
A imputabilidade é a atitude que determinada pessoa deve ter em relação a um fato, para que desta forma, tal fato seja considerável como punível, e o responsável submetido a consequências penais.
Imputar, no sentido etimológico, vem do latim imputare, que significa atribuir a alguém uma ação, culpa oudelito. No que diz respeito ao sentido técnico-jurídico, existe o consenso doutrinário de que a imputabilidade se dividiria em 3 (três) aspectos: a) objeto de referência; b) extensão ou conceito formal; e c) funcional, (NASCIMENTO,2007).
Assim, entende-se que esta não se dirija a todas as pessoas, e sim a um grupo determinado. Destarte, a imputabilidade nada mais é do que um estado da pessoa,que, para o direito pátrio, se adquire por fatores psíquicos ou biológicos, tornando-se imputável o agente a partir de determinada fase de sua vida, qual seja, a maioridade.
Como objeto de referência, temos o agente ante um ato jurídico, o qual lhe será atribuída responsabilidade até os limites de sua capacidade como imputável.
Em relação á extensão ou conceito formal, nos remetemos aoconjunto de requisitos e condições exigidos pela lei para que o agente possa ser considerado imputável, como dispostas no art. 23, do Código Penal, ou seja, imputável seria aquele que não se incluísse em nenhuma das hipóteses de isenção de pena elencadas pelo referido dispositivo.
Em seu aspecto funcional, a imputabilidade é a garantia dada pela lei a imposição de pena ao responsável por determinadaação ou delito.
Não existe na lei penal uma conceituação exata da imputabilidade. A lei trata apenas de condições específicas em que o agente se isenta da pena, determinadas por aspectos pessoais, ou seja, expressamente, os dispositivos legais tratam apenas da inimputabilidade.
DEL ROSAL e VIVES ANTÓN concebem imputabilidade, como conjunto de requisitos psicobiológicos exigidos pela legislaçãopenal vigente, que expressam que a pessoa tinha capacidade de valorar e compreender a ilicitude do fato realizado e de atuar nos termos determinados pela lei, (NASCIMENTO, 1996).
O ponto de apoio da doutrina penal é que se considera injusto atribuir pena a um menor ou deficiente mental, visto que os mesmos não possuem a capacidade de discernimento necessária para entender que estácometendo ato ilícito.
Ainda nesta linha, encontra-se a teoria da motivação, que entende que a norma penal atribui a função de proteger bens jurídicos e, desta forma, motivar os cidadãos a não cometerem fatos delitivos. Por esta teoria, o inimputável, não possui a capacidade de motivar-se pela ameaça da pena imposta pelo ordenamento jurídico, afastando assim a culpa.
Doutrinariamente,a imputabilidade não possui um conceito de aceitação universal, sendo entendida de diversas maneiras, cada qual com suas peculiaridades.
A escola clássica adota a teoria do livre-arbítrio, da imputabilidade moral acima da lei penal.
Nas palavras de FRANCESCO CARRARA (CARRARA,1994, p.30):

“a teoria da imputação considera o delito em agente, e este, por sua vez, o considera em suas relaçõescom a lei moral, segundo os princípios do livre arbítrio e da responsabilidade humana, que são imutáveis e não se modificam com o variado do tempo, dos povos e dos costumes”.

Assim, a inimputabilidade se da pela ausência, no momento do fato, do conhecimento de sua ilicitude, ou por debilidade psíquica ou física que impossibilite o agente de entender a ilicitude de suas ações. Momentaneamente, acapacidade intelectiva do agente pode estar diminuída, seja por causas físicas ou morais, seja através da violência ou da coação, da embriaguez ou da forte emoção.
O delito exige que, para sua consumação, exista agente capaz, com intuito de cometer a infração, no momento do fato, e para isso, deve-se verificar se o indivíduo atuou com liberdade de escolha e se o mesmo conhecia a ilicitude do...
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